Execução de Título Extrajudicial 0001263-89.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001263-89.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELIO TOMAZ DE SOUZA, HELIO TOMAZ DE SOUZA PROCESSO 0001263-89.1997.8.11.0002 Vistos.. 1. BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado nos autos propôs Ação de Execução, em face de HELIO TOMAZ DE SOUZA e OUTRO, também devidamente qualificados, visando o recebimento da quantia informada na exordial. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão da exequente foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação foi proposta em 05.03.1997 e a citação do requerido devidamente perfectibilizada consoante documentos juntados aos autos. Em 29.10.2007 o exequente requereu o arquivamento do feito, por prazo indeterminado, conforme fls. 239 (id. 55766962). Em 11.02.2008, às fls. 242, foi determinado o arquivamento do feito, sem prazo definido. Às fls. 247, em 29.05.2019, o feito foi desarquivado a pedido do credor. 4. Por fim, no id. 107867938, em atendimento à previsão contida no art. 487, parágrafo único, do CPC, este juízo oportunizou a exequente o direito de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ocasião em que pugnou pela não aplicação do instituto e requerendo a suspensão do feito. 5. Pois bem. De se observar, inicialmente, que os presentes autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 11.02.2008, por prazo indeterminado, e desarquivados em 29.05.2019. 6. Ou seja, os autos ficaram paralisados aguardando no arquivo por mais de 11 (onze) anos, sem qualquer manifestação do credor. 7. Sobre a prescrição intercorrente de que trata o artigo 924 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, com a edição do enunciado firmado no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018), fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” 8. De se concluir, assim, que: “a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente, ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da lei 6.830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1056 do CPC/2015 somente é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior e, d) observando-se, sempre, o contraditório, com a oitiva do credor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012538-87.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019).” 9. No caso presente, o prazo de prescrição intercorrente teve início ainda na vigência do CPC/73 e nela se consumou. Ocorre que a suspensão deferida por este juízo não estabeleceu prazo definido, razão pela qual, aplica-se ao caso o prazo adicional de 01 (hum) ano após o arquivamento do feito e, na sequência, o prazo prescricional do direito material, ou seja, 05 (cinco) anos, de acordo com o que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. 10. Assim, considerando que o feito foi ao arquivo em 11.02.2008, somado ao prazo de 01 (hum) ano que se deu em 11.02.2009 e ainda o prazo prescricional do direito material de 05 (cinco) anos, conclui-se que o termo final da prescrição se deu em 11.02.2014, ou seja, antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, consumando-se, assim, a prescrição, ainda sob a égide do CPC/1973. 11. Sobre o tema decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1.973 – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ (REsp 1604412/SC) – EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS – CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “[...] A prescrição intercorrente tem seu computo iniciado a partir do término do prazo estipulado para a suspensão da execução, que é de um ano, a teor da analogia a Lei da Execução Fiscal reformada pela norma contida no vigente CPC (art. 921). Após isso, “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (súmula 150 do STF). (N.U 0003112-72.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) 12. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 13. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 14. Assim, uma vez que a cobrança da dívida prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 15. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução (art. 921 do CPC), é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. 16. Diante do exposto, acolho o pedido do requerido para declarar prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 17. Custas pagas na distribuição. Considerando que os autos se encontravam no arquivo exclusivamente em razão da inexistência de bens do devedor, deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios. 18. Havendo penhora nos autos, dê-se as devidas baixas junto no órgão competente. 19. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 20. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00