Execução de Título Extrajudicial 1001863-89.2022.8.11.0011 - TJMT

Juntada de Certidão

22/01/2026, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2023, 00:46

Recebidos os autos

08/07/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 05/06/2023

06/06/2023, 13:43

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL MARTINS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 07:33

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001863-89.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: M. F. GOMES FERNANDES EXECUTADO: LUBIA DE SOUZA FRAGA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise dos autos, verifica-se que restaram frustradas as tentativas de localização do devedor. Intimada, a parte exequente se limitou a pugnar pela penhora online nas contas bancárias da executada. Pois bem. O pleito da exequente não comporta acolhimento. A penhora nas contas bancárias do devedor com o intuito de lhe dar ciência acerca da existência de processo judicial não encontra amparo legal, bem como, representa violação ao princípio do contraditório, consectário do devido processo legal. De outro lado, o arresto executivo previsto pelo art. 830 do CPC, se destina a garantir a execução, assegurando a efetivação de futura penhora após a citação do devedor por alguma das modalidades legais. Entretanto, no caso concreto, a parte credora não indicou novos endereço ou adotou providências efetivas para localização do executado. Consoante preconiza o art.18, §2º, da Lei n. 9.099/95, é vedada a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. Nessa senda, o arresto executivo se revelaria inócuo, uma vez que a conversão em penhora pressupõe a efetiva citação pessoal do executado no âmbito dos Juizados Especiais. Portanto, incide o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, devendo o processo ser imediatamente extinto. 1 – Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. 2 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. 3 – INTIEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2023, 15:30

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:05

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1001863-89.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: M. F. GOMES FERNANDES EXECUTADO: LUBIA DE SOUZA FRAGA CERTIDÃO Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, promovo com a expedição de intimação da parte autora para pugnar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para constar lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 11 de maio de 2023 MAYLA GIMENES DE MELO SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação -

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 18:19

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL MARTINS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 14:19

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001863-89.2022.8.11.0011 DECISÃO DEFERE-SE a citação da executada no endereço informado. CUMPRA-SE as demais disposições do despacho inicial. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

Expedição de Mandado

26/04/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:49

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1001863-89.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: M. F. GOMES FERNANDES EXECUTADO: LUBIA DE SOUZA FRAGA CERTIDÃO Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, promovo com a expedição de intimação da parte autora para pugnar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para constar lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 18 de abril de 2023 MAYLA GIMENES DE MELO SEDE DO J Intimação -

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2023, 17:42

Juntada de Petição de diligência

18/04/2023, 17:42

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL MARTINS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:23

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001863-89.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: M. F. GOMES FERNANDES EXECUTADO: LUBIA DE SOUZA FRAGA 1 – DEFERE-SE o pedido formulado pelo requerente, a fim de que seja realizada a busca de endereços da parte ré não citada, pelos sistemas SIEL, INFOSEG e SERASAJUD. 2 – Após, DESIGNE-SE audiência de conciliação, promovendo-se a citação/intimação das partes, observadas as demais disposições do des Intimação - DECISÃO

24/03/2023, 00:00

Expedição de Mandado

23/03/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL MARTINS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:16

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1001863-89.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: M. F. GOMES FERNANDES EXECUTADO: LUBIA DE SOUZA FRAGA CERTIDÃO Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, ante a juntada da certidão id. 106922395, promovo com a expedição de intimação da parte autora para pugnar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para constar lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 10 de jan Intimação -

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/01/2023, 17:17

Juntada de Petição de diligência

02/01/2023, 17:17

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL MARTINS em 29/08/2022 23:59.

02/09/2022, 22:25

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2022, 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2022, 10:48

Conclusos para despacho

11/07/2022, 10:48

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 10:48

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL MARTINS em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Todas as movimentações(64)