Execução de Título Judicial 1022858-48.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1022858-48.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2024, 23:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2023, 01:09

Recebidos os autos

12/09/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 11:17

Juntada de Alvará

10/08/2023, 11:15

Processo Desarquivado

26/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 08:02

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 05:52

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 05:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:52

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:59

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença arguindo OMISSÃO na análise do pedido de nulidade, por cerceamento de defesa, do trânsito em julgado. Na petição de id. 110666680, a qual este Juízo não se manifestou motivo pelo qual deve ser conhecido e provido o recurso para sanar a omissão, a parte Executada alega que foi intimada do v. acórdão proferido pela Turma Recursal motivo pelo qual seu trânsito em julgado é nulo. Consta nos autos (ids. 109270160, 109270161 e 109270162) que a parte Embargante foi devidamente intimada da data de realização da sessão de julgamento. Ainda que o procedimento dos Juizados Especiais possua diversas similaridades com o processo comum cível não se pode olvidar que se tratam de procedimentos diversos que possuem peculiaridades. Enquanto no processo cível comum o prazo recursal se inicia na intimação do acórdão no âmbito do processo sumaríssimo dos Juizados Especiais tal prazo recursal se inicia a partir da data da sessão de julgamento em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE e do art. 35 da Resolução nº 09/2011 do Tribula Pleno do TJMT, alterado pela Resolução nº 05/2019-TP que, respectivamente, dispõe: ENUNCIADO 85 – O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento. Art. 35. O prazo para interposição de recurso contra decisão da Turma Recursal fluirá da data da conclusão do julgamento. Parágrafo único. Serão consideradas intimadas as partes e seus advogados na data da conclusão do julgamento, independentemente da presença destes na sessão. Portanto, diante das peculiaridades do procedimento do Juizado Especial não se vislumbra o cerceamento de defesa arguido. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração oposto e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão, conforme a fundamentação supra, porém, mantendo-se a sentença de id. 119527602, em todos seus termos. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, cumpra-se integralmente a sentença anterior quanto à expedição do alvará em favor da parte Exequente. Sinop/MT, (data registrada no sistema) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/07/2023, 09:57

Documentos

Decisão

•21/02/2022, 21:19

Sentença

•05/10/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença arguindo OMISSÃO na análise do pedido de nulidade, por cerceamento de defesa, do trânsito em julgado. Na petição de id. 110666680, a qual este Juízo não se manifestou motivo pelo qual deve ser conhecido e provido o recurso para sanar a omissão, a parte Executada alega que foi intimada do v. acórdão proferido pela Turma Recursal motivo pelo qual seu trânsito em julgado é nulo. Consta nos autos (ids. 109270160, 109270161 e 109270162) que a parte Embargante foi devidamente intimada da data de realização da sessão de julgamento. Ainda que o procedimento dos Juizados Especiais possua diversas similaridades com o processo comum cível não se pode olvidar que se tratam de procedimentos diversos que possuem peculiaridades. Enquanto no processo cível comum o prazo recursal se inicia na intimação do acórdão no âmbito do processo sumaríssimo dos Juizados Especiais tal prazo recursal se inicia a partir da data da sessão de julgamento em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE e do art. 35 da Resolução nº 09/2011 do Tribula Pleno do TJMT, alterado pela Resolução nº 05/2019-TP que, respectivamente, dispõe: ENUNCIADO 85 – O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento. Art. 35. O prazo para interposição de recurso contra decisão da Turma Recursal fluirá da data da conclusão do julgamento. Parágrafo único. Serão consideradas intimadas as partes e seus advogados na data da conclusão do julgamento, independentemente da presença destes na sessão. Portanto, diante das peculiaridades do procedimento do Juizado Especial não se vislumbra o cerceamento de defesa arguido. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração oposto e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão, conforme a fundamentação supra, porém, mantendo-se a sentença de id. 119527602, em todos seus termos. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, cumpra-se integralmente a sentença anterior quanto à expedição do alvará em favor da parte Exequente. Sinop/MT, (data registrada no sistema) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de CUMPRIMENTO de SENTENÇA no qual houve depósito voluntário com a anuência da parte Exequente. Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento dos valores depositados observando-se os dados bancários informados nos autos. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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