Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015866-74.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015866-74.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015866-74.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: GONCALINA MARTINS MOREIRA, MARIO DE FATIMA DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto. Defiro o pedido incluso no id. 126226764. Retifique-se o polo passivo junto ao sistema PJe. Diante da inércia da autarquia – DAE – acerca da manifestação inclusa no id. 118648822, HOMOLOGO os cálculos com ela apresentados. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito.

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GONCALINA MARTINS MOREIRA em 13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO DE FATIMA DA SILVA em 13/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(206)