Acordo de Não Persecução Penal 1005375-92.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara da Comarca de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:45

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:29

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 17:41

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 17:40

Conclusos para decisão

16/03/2026, 17:47

Devolvidos os autos

13/03/2026, 08:54

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/03/2026, 08:54

Juntada de Certidão

31/10/2025, 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 15:32

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:45

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:29

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•05/09/2022, 13:59

Decisão

•10/07/2023, 18:43

18/03/2026, 17:41

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 17:40

Conclusos para decisão

16/03/2026, 17:47

Devolvidos os autos

13/03/2026, 08:54

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/03/2026, 08:54

Juntada de Certidão

31/10/2025, 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 15:32

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:07

Processo Desarquivado

16/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/06/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 07:23

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 15:32

Juntada de Ofício

28/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 16:27

Recebidos os autos

08/05/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:57

Recebidos os autos

04/02/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 15:57

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/12/2024, 13:22

Juntada de Certidão

06/12/2024, 13:22

Processo Desarquivado

06/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:13

Juntada de Certidão

24/06/2024, 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:11

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 21/02/2024

23/04/2024, 14:45

Recebidos os autos

21/02/2024, 09:53

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/02/2024, 09:53

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/12/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 09:18

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 04:09

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/09/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:32

Transitado em Julgado em 25/08/2023

25/08/2023, 16:26

Decorrido prazo de EDERSON PINTO RISTOF em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de certidão

31/07/2023, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de EDERSON PINTO RISTOF em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:07

Decorrido prazo de EDERSON PINTO RISTOF em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:38

Expedição de Mandado

24/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/07/2023, 09:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

10/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 18:43

Recebidos os autos

10/07/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:43

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:57

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 08:50

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/10/2022, 08:01

Decorrido prazo de EDERSON PINTO RISTOF em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 07:58

Juntada de Petição de certidão

29/09/2022, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2022, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 13:50

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 16:33

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2022, 13:59

Conclusos para decisão

02/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/09/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de edital intimação

12/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo de declarações

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo de qualificação

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de laudo pericial

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de termo

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

12/08/2022, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/08/2022, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2022, 11:04

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:05

Sentença

•21/02/2024, 09:53

Despacho

•04/02/2025, 15:57

Despacho

•04/02/2025, 15:57

Decisão

•08/05/2025, 16:27

Decisão

•08/05/2025, 16:27

Recurso de sentença

•16/06/2025, 17:43

Acórdão

•12/03/2026, 18:30

Ciência

•13/03/2026, 08:05

Decisão

•18/03/2026, 17:40

Decisão

•18/03/2026, 17:40