Procedimento Comum Cível 0020204-28.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2013

Valor da Causa

R$ 293.315,32

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEMOG CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT 14169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2025, 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2025, 14:51

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:57

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:01

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

10/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2025, 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 12:35

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:52

Despacho

•11/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2025, 14:51

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:57

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 07:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 15:52

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:57

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 13:57

Conclusos para decisão

12/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de SEMOG CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 23:57

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 15:57

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 14:14

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:25

Juntada de Ofício

04/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 16:46

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de SEMOG CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de SEMOG CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:40

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:31

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:53

Decorrido prazo de SEMOG CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:52

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:52

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:31

Juntada de Petição de expediente

15/10/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/12/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/12/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/08/2018, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/08/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/08/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/07/2018, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/07/2018, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/07/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2018, 01:54

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/06/2018, 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/01/2017, 02:09

Juntada (Juntada)

23/12/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

09/11/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/10/2016, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/09/2016, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/09/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:24

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

08/09/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/09/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/09/2016, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2016, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/08/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2016, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2016, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/07/2016, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

01/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/12/2015, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2015, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/08/2015, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/07/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2015, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2015, 01:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/07/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/01/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/12/2014, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/12/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/11/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/11/2014, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2014, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/11/2014, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/11/2014, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2014, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/11/2014, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/08/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/04/2014, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/02/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/10/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/10/2013, 00:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/10/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2013, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2013, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/10/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 02:10

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

25/09/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/09/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/09/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2013, 00:51

Decisão

•08/05/2024, 15:32

Decisão

•08/05/2024, 15:32

Despacho

•08/10/2024, 17:09

Despacho

•08/10/2024, 17:09

Sentença

•01/04/2025, 13:57

Sentença

•01/04/2025, 13:57

Sentença

•29/07/2025, 17:21

Sentença

•29/07/2025, 17:21

Recurso de sentença

•22/08/2025, 14:51