Ação Penal - Procedimento Sumário 0015248-33.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NILSON PEREIRA RIBEIRO

CPF

Reu

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RUBENS VALIM FRANCO

OAB/MT 6056·CPF·Representa: Réu

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

OAB/MT 14147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:46

Juntada de Ofício

02/07/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:36

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 18:08

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/03/2023, 17:49

Juntada de

02/03/2023, 16:46

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 02/03/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

02/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA RIBEIRO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:16

Todas as movimentações(116)

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:46

Juntada de Ofício

02/07/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:36

Documentos

Despacho

•17/11/2022, 12:43

Decisão

•07/02/2023, 13:38

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 18:08

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/03/2023, 17:49

Juntada de

02/03/2023, 16:46

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 02/03/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

02/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA RIBEIRO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:16

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de diligência

21/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2023, 13:55

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para abrir vistas ao Advogado do Réu para ciência acerca da Audiência de ANPP

08/02/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 15:19

Expedição de Mandado

07/02/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 14:58

Recebidos os autos

07/02/2023, 14:00

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 02/03/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

07/02/2023, 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2023, 13:38

Conclusos para decisão

06/02/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 16:44

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 13:21

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA RIBEIRO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:57

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:04

Recebidos os autos

17/11/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 12:43

Conclusos para decisão

17/11/2022, 11:15

Decorrido prazo de RUBENS VALIM FRANCO em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:17

Decorrido prazo de RUBENS VALIM FRANCO em 10/11/2022 23:59.

12/11/2022, 13:36

Publicado Intimação em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 19:19

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA RIBEIRO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:09

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA RIBEIRO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 16:49

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 16:07

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA RIBEIRO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2021, 06:35

Juntada de Petição de diligência

21/07/2021, 06:34

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 21:16

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 21:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 04:19

Recebidos os autos

28/05/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:51

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/11/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/11/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/10/2020, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/03/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

06/03/2020, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/03/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/03/2020, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:36

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

14/08/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

15/07/2019, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:06

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

04/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

09/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/04/2019, 02:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/04/2019, 02:07

Decisão

•02/03/2023, 17:49

Informação

•02/07/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 18:29