Execução Fiscal 0007911-36.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 684.019,65

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de contestação

01/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:52

Publicado Citação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:32

Publicado Citação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:22

Todas as movimentações(324)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 16:44

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:53

Despacho

•20/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de contestação

01/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:52

Publicado Citação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:32

Publicado Citação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:22

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos

21/09/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

21/09/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:36

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2025, 02:29

Conclusos para decisão

13/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:19

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

30/05/2025, 05:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2025, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2025, 16:20

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

10/05/2025, 17:45

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

10/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:36

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:39

Recebidos os autos

24/09/2024, 07:45

Conclusos para decisão

24/09/2024, 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 07:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/09/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:28

Declarada incompetência

23/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 21:07

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 21:04

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 21:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 16:03

Expedição de Mandado

29/01/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2023, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2023, 17:14

Expedição de Mandado

09/11/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:54

Decorrido prazo de P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:53

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 03:31

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:12

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2017, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/01/2013, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2013, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/01/2013, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

13/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2010, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2009, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2009, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/02/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2008, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2008, 01:35

Despacho (Despacho)

14/05/2008, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2008, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2008, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2008, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2008, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2008, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2008, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2008, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/01/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/01/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/01/2008, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/12/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/11/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:49

Despacho (Despacho)

01/11/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/09/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2007, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

25/07/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2007, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/07/2007, 01:07

Decisão

•23/09/2024, 17:28

Decisão

•23/09/2024, 17:28

Despacho

•18/03/2025, 14:50

Despacho

•18/03/2025, 14:50

Decisão

•21/09/2025, 18:44

Decisão

•21/09/2025, 18:44