Execução de Título Extrajudicial 0006282-46.2015.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 19:26

Juntada de Certidão

02/08/2023, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 13:59

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:59

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 03:33

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:33

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. EXECUTADO: VANDERLEY VIEIRA DE MORAES PROCESSO 0006282-46.2015.8.11.0002 Vistos.. BANCO ITAÚCARD S.A propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de VANDERLEY VIEIRA DE MORAES, ambos devidamente qualificados, visando o credor o recebimento da quantia informada na exordial. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação executiva foi proposta em 30.03.2015 e a decisão que determinou a citação do devedor em 13.04.2015 (fls. 28). No decorrer de 08 (oito) anos, embora tenham sido realizadas expedições de mandado de citação, todas as diligências restaram negativas. Em decisão proferida no id. 108144298, foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Pois bem. No caso presente, a ação foi distribuída em 30.03.2015 e o despacho determinando a citação dos executados proferido no dia 13.04.2015. Todavia, até a presente data, passados mais 08 (oito) anos, a citação não foi perfectibilizada. In casu, o prazo quinquenal da prescrição, deve ser contado da data em que o magistrado determinou a citação da parte ré, alcançando-se a prescrição intercorrente em 13.04.2020, ante a não efetivação da citação. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020). No caso, não prospera a alegação de que o feito foi suspenso para digitalização. Mesmo descontado o tempo em que o feito ficou paralisado durante a pandemia da Covid e a digitalização dos autos, o feito ultrapassou, em muito, o tempo permitido para perfectibilização da citação. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). Assim, uma vez a cédula de crédito bancário prescreve em 03 (três) anos, à luz do que dispõe o 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência haja a vista a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 09:04

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2023, 09:04

Conclusos para decisão

12/04/2023, 18:09

Decorrido prazo de VANDERLEY VIEIRA DE MORAES em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:56

Publicado Despacho em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO: VANDERLEY VIEIRA DE MORAES PROCESSO 0006282-46.2015.8.11.0002 Vistos.. 1. Manifeste-se o credor, em 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de prescrição processual, ante a ausência de citação, nos termos do art. 487,

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 17:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/05/2022, 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2021, 10:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DUQUE DABUS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 11:38

Decorrido prazo de EMILLY GOMES DA COSTA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 11:37

Decorrido prazo de JOSE MARTINS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 11:37

Publicado Intimação em 02/09/2021.

03/09/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 02:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2021.

03/09/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:22

Recebidos os autos

31/08/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/12/2018, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/12/2018, 01:55

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/12/2016, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

09/12/2016, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 00:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2016, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2016, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/05/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/04/2016, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/10/2015, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/08/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/08/2015, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/06/2015, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/06/2015, 01:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/05/2015, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/05/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/04/2015, 01:01

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 31/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANDERLEY VIEIRA DE MORAES em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 02/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)