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Termo CircunstanciadoPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0029-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/05/2024, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2024, 15:33

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AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 27/02/2023

09/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 15:28

Decorrido prazo de WEMERSON DOS SANTOS AMORIM em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:21

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Haure-se dos autos que a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o suposto autor do fato foi integralmente cumprida, razão pela qual, DECLARO, com arrimo no artigo 84, Parágrafo Único da Lei 9.099/1995 extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/1995). Após o t

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:07

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WEMERSON DOS SANTOS AMORIM - CPF: 071.567.341-64 (DENUNCIADO)

07/02/2023, 15:07

Documentos

Decisão

•06/06/2021, 22:30

Decisão

•22/08/2022, 19:52

Sentença

•07/02/2023, 15:07

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