Execução de Título Judicial 1001892-39.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.489,45

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

Partes do Processo

FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA

CPF

Autor

MARIA JOSE ALVES REZENDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUELLEN DA SILVA MENDES

OAB/MT 29194·CPF·Representa: Autor

DAYANA EDUARDA DA SILVA

OAB/MT 23203·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT 2025·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2024, 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

21/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:33

Publicado Despacho em 06/03/2024.

09/03/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 05:14

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:24

Transitado em Julgado em 28/02/2023

23/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 05:15

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:05

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

03/06/2024, 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

21/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 20/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•18/09/2018, 18:10

Sentença

•12/03/2019, 15:40

21/03/2024, 01:33

Publicado Despacho em 06/03/2024.

09/03/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 05:14

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:24

Transitado em Julgado em 28/02/2023

23/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 05:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 05:15

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Infrutíferas as tentativas de penhorar bens do devedor, o exequente postulou pela e a penhora de parte da conta salário da parte executada. Todavia, cumpre destacar que a impenhorabilidade (art. 833) surge com o objetivo de resguardar a dignidade do executado, garantindo ao mesmo um patrimônio mínimo que possibilite sua subsistência. Sob este prisma, tem-se que o Diploma Processual Civil incorporou expressamente o beneficium competentiae (benefício de competência), isto é, não poderão ser constr

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:40

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 22:17

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:25

Conclusos para despacho

10/11/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 05:31

Expedição de Intimação eletrônica

10/11/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 05:29

Transitado em Julgado em 13/10/2022

10/11/2022, 05:28

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 17:32

Juntada de Petição de resposta

07/10/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 03:29

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:53

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 02:39

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:53

Juntada de Projeto de sentença

26/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

25/03/2022, 19:08

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 23:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2022, 23:30

Juntada de recibo (sisbajud)

28/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 18:18

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:31

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:59

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:59

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:40

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 08:23

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 07:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

31/05/2021, 13:45

Juntada de intimação de pauta

31/05/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2021, 06:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 06:36

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/03/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 01:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/03/2021, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2021, 01:42

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:00

Conclusos para despacho

17/02/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado

15/02/2021, 16:46

Publicado Sentença em 02/02/2021.

04/02/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 01:51

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 03:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2021, 03:16

Conclusos para decisão

02/06/2020, 15:42

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 06:24

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 00:29

Publicado Intimação em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2020, 09:22

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 20:55

Juntada de Projeto de sentença

24/03/2020, 20:55

Julgado procedente o pedido

24/03/2020, 20:45

Conclusos para julgamento

27/11/2019, 16:02

Audiência instrução realizada para 11/11/2019 14:20 JUIZADO BARRA DO GARÇAS - MT.

11/11/2019, 17:42

Audiência Instrução realizada para 11/11/2019 16:02 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

11/11/2019, 16:02

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:28

Publicado Intimação em 17/10/2019.

17/10/2019, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 03:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 18:45

Audiência Instrução redesignada para 11/11/2019 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

15/10/2019, 06:58

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 06:54

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 06:57

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 06:57

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:07

Publicado Intimação em 03/10/2019.

03/10/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 19:57

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:10

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 23:10

Publicado Intimação em 11/09/2019.

11/09/2019, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:19

Audiência Instrução redesignada para 18/10/2019 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

09/09/2019, 18:18

Audiência Instrução designada para 18/10/2019 00:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

06/09/2019, 14:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 28/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:53

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 28/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 28/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:53

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 28/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:53

Publicado Sentença em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/03/2019, 15:40

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 17:33

Audiência conciliação realizada para 19/02/2019 17:31 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

19/02/2019, 17:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/01/2019, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2018, 17:33

Juntada de Petição de contestação

19/12/2018, 17:26

Juntada de Petição de termo de audiência

12/12/2018, 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA em 13/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:11

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 13/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:11

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA em 13/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 07:39

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 13/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 07:39

Publicado Intimação em 06/11/2018.

13/11/2018, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 16:09

Audiência conciliação redesignada para 12/12/2018 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

31/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de termo de audiência

31/10/2018, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2018, 15:11

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2018, 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/10/2018, 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/10/2018, 17:04

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 02:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO ELIAS MARTINS FONSECA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 02:15

Publicado Intimação em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:02

Publicado Despacho em 20/09/2018.

20/09/2018, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2018, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2018, 19:06

Audiência conciliação designada para 31/10/2018 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

19/09/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 18:10

Conclusos para despacho

17/09/2018, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2018, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2018, 11:37

Decorrido prazo de DAYANA EDUARDA DA SILVA em 25/01/2018 15:00:00.

26/01/2018, 01:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES REZENDE em 25/01/2018 15:00:00.

26/01/2018, 01:30

Audiência conciliação realizada para 25/01/2018 às 15h00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

25/01/2018, 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2017, 08:30

Publicado Intimação em 15/12/2017.

15/12/2017, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2017, 18:52

Expedição de Mandado.

13/12/2017, 17:29

Audiência conciliação designada para 25/01/2018 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

13/12/2017, 17:24

Audiência conciliação cancelada para 14/02/2018 15:40 #Não preenchido#.

07/12/2017, 15:24

Audiência conciliação designada para 14/02/2018 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

30/10/2017, 17:48

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 17:48

Sentença

•24/03/2020, 20:55

Sentença

•29/01/2021, 03:16

Decisão

•02/03/2021, 01:42

Acórdão

•10/05/2021, 19:14

Despacho

•16/08/2021, 17:24

Decisão

•21/03/2022, 23:30

Sentença

•26/09/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 16:53

Sentença

•07/02/2023, 15:13

Despacho

•04/03/2024, 05:14

Despacho

•04/03/2024, 05:14