Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000323-22.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000323-22.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000323-22.2023.8.11.0059.. Inexistindo matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e como pontos controvertidos, fixo a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a fim de comprovar a condição de segurada especial da parte autora, e a incapacidade laborativa alegada. Defiro a produção de prova pericial e testemunhal, conforme requerido pelas partes, razão pela qual: 1 - Nomeio a DOUTORA LÍVIA SILVA FERNANDES – CRM/MT N.º 14.358, para o ato, a qual deverá responder aos quesitos formulados; Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. 2 – A ser realizada no dia 28 de julho de 2023, às 17h00min (horário local), NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, localizado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 3- Após, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais; 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação da perita, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes; 5- INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados; 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias; 7- Não havendo manifestação, expeça-se o necessário para que seja levantado o valor em benefício da perita nomeada. São quesitos do juízo: A. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? F. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? G. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)