Execução Fiscal 1002904-86.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 25.675,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT 18174·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

UALAS SOUZA CHAVES

CPF

Reu

CARLA MUROLO ROSSETO

CPF

Reu

ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

12/12/2025, 13:42

Conclusos para decisão

11/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 16:46

Decorrido prazo de UALAS SOUZA CHAVES em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 16:16

Expedição de Mandado

28/05/2024, 22:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 13:36

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

12/12/2025, 13:42

Conclusos para decisão

11/12/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•17/07/2017, 09:51

Despacho

•26/02/2018, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 16:46

Decorrido prazo de UALAS SOUZA CHAVES em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 16:16

Expedição de Mandado

28/05/2024, 22:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 13:36

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/05/2024, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

20/05/2024, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

16/05/2024, 16:42

Conclusos para decisão

09/05/2024, 08:07

Juntada de Petição de pedido de penhora

09/05/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de CARLA MUROLO ROSSETO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de UALAS SOUZA CHAVES em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 08:48

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2024, 04:25

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 12:30

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:50

Juntada de Alvará

25/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:41

Conclusos para decisão

28/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 17:33

Conclusos para decisão

03/05/2023, 19:19

Processo Desarquivado

28/04/2023, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 23:45

Decorrido prazo de ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:02

Publicado Decisão em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:00

Arquivado Provisoriamente

08/02/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP Processo nº 1002904-86.2017.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo formulado pedido para pesquisa de bens via sistema Renajud. Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspender

08/02/2023, 00:00

Bens não localizados

07/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:23

Conclusos para decisão

06/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 03:55

Decorrido prazo de ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 07:06

Decorrido prazo de EDERSON SANTOS NEVES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:28

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:00

Decorrido prazo de ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:42

Juntada de entregue (ecarta)

29/05/2022, 19:04

Juntada de entregue (ecarta)

29/05/2022, 19:03

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 12:33

Desentranhado o documento

26/04/2022, 12:33

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 12:32

Desentranhado o documento

26/04/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 09:05

Conclusos para decisão

26/01/2022, 21:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2021, 17:44

Conclusos para despacho

11/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 09:55

Decorrido prazo de ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2021, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2020, 08:38

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2020, 14:33

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 14:46

Decorrido prazo de ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP em 19/10/2020 23:59.

15/11/2020, 05:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 16:00

Decorrido prazo de EDERSON SANTOS NEVES em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 05:12

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 07:22

Conclusos para despacho

21/03/2020, 18:07

Decorrido prazo de ROSSETO & CHAVES LTDA - EPP em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 03:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/02/2019, 19:00

Juntada de Petição de diligência

05/02/2019, 19:00

Juntada de Petição de diligência

05/02/2019, 18:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

05/02/2019, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2019, 15:17

Expedição de Mandado.

23/01/2019, 09:04

Expedição de Mandado.

23/01/2019, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2018, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 07:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 14:59

Conclusos para despacho

21/08/2018, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 12:00

Juntada de Intimação eletrônica

16/08/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 17:30

Conclusos para despacho

15/08/2018, 12:48

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 12:42

Juntada de Intimação eletrônica

08/08/2018, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 13:47

Conclusos para despacho

27/07/2018, 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2018, 17:15

Conclusos para despacho

03/04/2018, 11:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 14:58

Conclusos para despacho

20/02/2018, 12:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 13:35

Juntada de documento de identificação

21/07/2017, 10:42

Juntada de Petição de documento de identificação

21/07/2017, 10:42

Juntada de citação

20/07/2017, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 09:51

Conclusos para decisão

14/07/2017, 10:26

Distribuído por sorteio

14/07/2017, 10:26

Decisão

•03/04/2018, 17:15

Despacho

•07/08/2018, 13:47

Decisão

•15/08/2018, 17:30

Despacho

•21/08/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 07:06

Despacho

•15/04/2020, 07:22

Decisão

•12/02/2021, 17:44

Despacho

•30/01/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:00

Decisão

•07/02/2023, 15:23

Decisão

•05/05/2023, 17:33

Despacho

•28/07/2023, 17:41

Decisão

•17/01/2024, 12:30

Todos os documentos(22)

Despacho

•17/07/2017, 09:51

Despacho

•26/02/2018, 14:58

Decisão

•03/04/2018, 17:15

Despacho

•07/08/2018, 13:47

Decisão

•15/08/2018, 17:30

Despacho

•21/08/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 07:06

Despacho

•15/04/2020, 07:22

Decisão

•12/02/2021, 17:44

Despacho

•30/01/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:00

Decisão

•07/02/2023, 15:23

Decisão

•05/05/2023, 17:33

Despacho

•28/07/2023, 17:41

Decisão

•17/01/2024, 12:30

Decisão

•17/01/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:33

Decisão

•28/05/2024, 13:36

Decisão

•28/05/2024, 13:36

Decisão

•12/12/2025, 13:42

Decisão

•12/12/2025, 13:42