Execução de Título Extrajudicial 1026407-08.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026407-08.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: EVERSON SILVA BARBOSA PROCESSO 1026407-08.2021.8.11.0002; Vistos. 1. Considerando que a presente demanda é embasada em título executivo à luz da legislação processual vigente, bem como, não foi a parte requerida citada, DEFIRO o pedido retro quanto à conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Alterem-se os dados constantes do feito. 3. Contudo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos a planilha do débito, documento indispensável na ação de execução. 4. Após a juntada do referido documento, cite-se a parte devedora para pagarem o débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829). 5. Feito isso, cite-se a parte devedora para pagarem o débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829). 6. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça penhorar de imediato quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo a sua avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se os devedores, em seguida. 7. Não sendo encontrado o devedor, deverão ser-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (CPC, art. 830). 8. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. (CPC, art. 827) e, para o caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1°). 9. Consigne-se, que o prazo de embargos é de 15 dias e fluirá a partir da juntada nos autos no mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915). 10. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828). 11. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 12. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 21/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 19/06/2024 23:59

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