Petição Cível 0000524-61.2009.8.11.0046 - TJMT

Petição Cível 0000524-61.2009.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PETIÇÃO CÍVEL (241) 0000524-61.2009.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-S, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO e outros (2) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Executiva requerido por Banco do Brasil S/A em face de Luz Fernando dos Santos Zamo e outros, todos devidamente qualificados. Em ID. 118013796 aportou acordo em que as partes pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Verifica-se que não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, com forte no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, Determino: i) O levantamento dos valores bloqueados nos autos para a conta de id. 112929586; ii) A penhora do bem imóveis descrito na cláusula décima do acordo, oficiando-se o registro competente. Não sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito sendo que, em caso de inadimplemento, desde já autorizo o desarquivamento sem custa, medida essa que não causará prejuízo às partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, datado e assinado eletronicamente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO em 07/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ALISON LUIS BUENO ZAMO em 07/07/2025 23:59

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/06/2025 23:59

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