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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 9.319,49

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de JOSE DORIVAL ALVES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48937648

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE DORIVAL ALVES em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA CAMILA PICOLLI em 20/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

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legal

Todos os documentos(25)