Execução de Título Extrajudicial 0030893-48.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030893-48.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Processo n. 0030893-48.2012.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face de ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ambas devidamente qualificados no processo. Na decisão de ID 103311246 foi determinada a intimação da devedora para indicar bens passiveis de penhora, bem como a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos nº 1040200-85.2019.4.01.3400, que tramita na 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Após isso, a executada se manifestou no ID 105804572 ofertando proposta para pagamento do débito em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 557,80 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). No ID 109010169 a credora manifestou sua discordância e ofertou duas contrapropostas, uma para pagamento a vista com desconto de 50% (cinquenta) por cento e outra para pagamento parcelado com desconto de 30% (trinta por cento). A devedora foi intimada para se manifestar com relação as contrapropostas, entretanto, manteve-se silente. Por esse motivo a exequente pugnou pelo cumprimento daquilo que havia sido determinado na decisão de ID 111711880. No ID 120463818 a executada vem ao processo novamente e oferece como bem a penhora a sua reserva matemática e, caso esta não seja aceita, que este Juízo determine que a exequente aceite o valor para pagamento parcelado no valor de R$ 562,98 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) em 120 (cento e vinte) parcelas, que somente não foi efetivado por falta de assinatura de contrato. Por fim, no ID 122562015 a credora informa que não aceita as proposta e novamente oferta duas contrapropostas. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, destaca-se que não cabe a este Juízo determinar que a parte exequente aceite propostas de pagamento feitas pela executada. Eventual acordo que possa vir a ser celebrado deve ser discutido e avençado entre as próprias partes do processo, cabendo ao Juízo apenas a sua homologação. Ademais, o prosseguimento da execução se dá com base no interesse do credor (Art. 797 do CPC). Desta forma, o indeferimento dos pedidos da executada é a medida que se impõe. 1 – INDEFEREM-SE os pedidos formulados pela executada no ID 120463818. 2 – Ante a recusa da exequente as propostas de pagamento feitas pela devedora, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste com relação as contrapropostas feitas no ID 122562015. 3 – Em caso de silêncio ou discordância, INTIME-SE a exequente para juntar ao processo planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1 – Cumprido o item “3”, EXPEÇA-SE mandado de penhora no rosto dos autos nº 1040200-85.2019.4.01.3400, que tramita na 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(253)

legal

Todos os documentos(17)