Petição Cível 1001523-58.2018.8.11.0053 - TJMT

Petição Cível 1001523-58.2018.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001523-58.2018.8.11.0053.. REQUERENTE: IDOALDO RODRIGUES MOREIRA, MARIA HELENA PINHEIRO MOREIRA REQUERIDO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA VISTOS, O requerido foi intimado para se manifestar quanto a alegação de inadimplência, oportunidade em que, justificou que o não pagamento se deu por previsão do acordo. Aduz que os requerentes deveriam ter aberto ordem de serviço no Tabelionato para a lavratura da escritura pública de compra e venda, bem como averbar a certificação de georreferenciamento do INCRA, nos imóveis objeto da ação. Assevera ainda que não foi observado o cumprimento de sentença. Pois bem. Primeiramente, INDEFIRO a preliminar quanto a inobservância dos requisitos dos arts. 319 e 538 do CPC, uma vez que a obrigação do requerido era de PAGAMENTO e não de entrega de coisa. Aliado a isso, a alegação de inadimplência ou não cumprimento do acordo não exige forma específica para ser analisada. No que tange a alegação de exceptio non adimplecti contractus prevista nos arts. 396 e 476 do Código Civil, as CLÁUSULAS 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 19ª mencionam a necessidade de QUITAÇÃO INTEGRAL pelo requerido para a consolidação da propriedade, bem como que a INADIMPLÊNCIA será causa de imediata imissão de posse dos requerentes sem direito do requerido a eventuais benfeitorias. Procedo a transcrição da Cláusula 20ª: “Os Acordantes IDOALDO RODRIGUES MOREIRA e MARIA HELENA PINHEIRO MOREIRA somente procederão com a transferência de propriedade do imóvel rural denominado Fazenda Alvorada após a total quitação dos valores descritos na cláusula 7ª do presente instrumento, ficando a cargo do Acordante PEDRO PEREIRA DE SOUZA todo e qualquer pagamento devido em decorrência de tal transferência, inclusive, assumindo este a responsabilidade da realização do georreferenciamento da propriedade rural e o respectivo pagamento.” Portanto, ao menos por ora, não se aplica o art. 476 do Código Civil, uma vez que as obrigações dos requerentes estão previstas para APÓS a quitação integral do acordo pelo requerido. Consigno que o requerido ADMITE que não quitou a última parcela. No mesmo sentido, invoca cláusula/previsão inexistente no acordo para justificar a inadimplência. Dessa forma, em atenção ao art. 77, I, II e IV advirto o requerido que novas manifestações desta natureza serão consideradas ato atentatório a dignidade da justiça. INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do patrono, pois este encontra-se devidamente cadastrado nos autos, a intimação é feita por meio eletrônico e não se aplica o previsto no art. 272, §2º do CPC. Por fim, consigno que o acordo homologado previa a imediata imissão de posse dos requerentes nos imóveis objeto da ação em caso de qualquer inadimplência. Todavia, em atenção ao pleito do requerido, bem como aos artigos 3º, §2º, 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC, CONCEDO ao requerido o prazo de 05 dias para desocupação, Caso não seja desocupado voluntariamente, certifique e expeça-se mandado de imissão de posse, conforme previsão no acordo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Alan Vagner Schmidel em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUZA em 15/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de IDOALDO RODRIGUES MOREIRA em 04/04/2024 23:59

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(41)