Execução de Título Extrajudicial 1009231-79.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 236.463,37

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 13:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/03/2026, 06:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:39

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2025, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2025, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 15:18

Expedição de Mandado

14/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2025, 11:14

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 13:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/03/2026, 06:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:39

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2025, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2025, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 15:18

Expedição de Mandado

14/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/12/2024, 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 07:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/12/2024, 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 15:41

Expedição de Mandado

13/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:46

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de LEIZANGELA DA SILVA NOLETO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Publicado Decisão em 29/05/2024.

30/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

30/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 09:41

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 11:35

Publicado Notificação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:39

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 13:34

Expedição de Mandado

09/04/2024, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 12:54

Expedição de Mandado

29/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2023, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 17:01

Expedição de Mandado

31/08/2023, 13:52

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO REU: SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME PROCESSO 1009231-79.2022.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos.. 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão do(s) veiculo(s), nos termos da liminar concedida. 2. Observe-se o endereço declinado pelo autor no id. 122136745. 3. As providências. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:30

Juntada de comunicação entre instâncias

25/07/2023, 15:12

Juntada de comunicação entre instâncias

24/07/2023, 08:26

Conclusos para decisão

13/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:39

Decorrido prazo de SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:39

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas processuais/taxas atinentes às buscas de endereços/bens a serem realizados por estes Juízo por meio das ferramentas disponibilizada pelo TJMT, conforme os termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. VÁRZEA GRANDE, 3 de julho de 2023 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 12:00

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: SANTORI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI - ME PROCESSO 1009231-79.2022.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos.. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - ME, visando a apreensão do veículo marca FORD, Modelo: RANGER, Ano Fabricação: 2021, Cor: BRANCA, Chassi: 8AFAR23N6NJ247711, Placa: RAX8F79. A parte requerida ingressou com pedido neste juízo informando que a empresa requerida se encontra em recuperação judicial e que o bem objeto do feito foi declarado essencial para o desenvolvimento de sua atividade pelo juízo da recuperação judicial, razão pela qual, pugna pela revogação/suspensão da liminar, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Recuperacional da Comarca de Cuiabá-MT. Pois bem. Sem maiores delongas, em que pese a alegada essencialidade dos bens, declarada pela parte requerida, é notório que o crédito correspondente a propriedade fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, não se permitindo, contudo, durante o prazo de blindagem, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. No caso dos autos, a requerida acostou aos autos, decisão proferida pelo juízo da Recuperação Judicial (id. 80916294), prorrogando o prazo de blindagem por mais 180 dias, e destacou que a prorrogação se encerraria no dia 02/12/2022. Pelo que se observa dos autos, não há qualquer informação nos autos de que o “stay period” fora ampliado por aquele juízo. Ademais, em consulta nos autos recuperacionais, não vislumbrei a existência de decisão nesse sentido, tendo, portanto, encerrado o prazo de blindagem em 02/12/2022. Com efeito, é direito da instituição financeira em reaver o bem em caso de inadimplemento, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da liminar. In verbis E M E N T A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11.101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. (TJ-MT 10163543720228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Desta feita, deixo de acolher o pedido da requerida e concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:06

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:18

Decorrido prazo de SANTORI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:50

Publicado Despacho em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO REU: SANTORI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI - ME PROCESSO 1009231-79.2022.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos.. 1. Sobre o pedido do requerido no id. 90070203, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dia

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:48

Conclusos para decisão

21/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 17:17

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 13:04

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 10:49

Desentranhado o documento

28/06/2022, 10:49

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 16:22

Decorrido prazo de SANTORI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 10:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 18:18

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 15:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:48

Conclusos para decisão

08/04/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 13:55

Conclusos para decisão

25/03/2022, 17:03

Juntada de Certidão

25/03/2022, 17:03

Juntada de Certidão

17/03/2022, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/03/2022, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 09:45

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 09:45

Documentos

Documento de comprovação

•29/03/2022, 13:55

Documento de comprovação

•29/03/2022, 13:55

Documento de comprovação

•29/03/2022, 13:55

Despacho

•29/03/2022, 17:29

Decisão

•16/05/2022, 15:13

Outros documentos

•15/07/2022, 17:17

Despacho

•07/02/2023, 15:48

Decisão

•23/06/2023, 17:05

Despacho

•09/08/2023, 15:30

Decisão

•27/05/2024, 09:41

Decisão

•27/05/2024, 09:41

26/06/2023, 00:00