Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
Visto,
Trata-se de Ação de benefício previdenciário - Aposentadoria por idade rural c/c pedido de antecipação de tutela liminar inaudita altera pars que VENANCIO JOSÉ DE CAMPOS move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata o autor que iniciou o trabalho rural, ainda criança, ajudando seus pais e irmãos, em regime de economia familiar. Sustenta ainda é domiciliado na área rural do Irmão Aleixo Lopes de Campos, sendo portanto, qualificado como componente familiar. Afirmando reunir os requisitos legais, a autora pugnou pelo início do pagamento do benefício previdenciário mensal de Aposentadoria por idade rural, com antecipação dos efeitos da tutela. Instruiu os autos com documentos. Despacho nos autos determinou emenda à inicial com juntada do requerimento administrativo (ID 19699316). Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC, ocasião em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id. 35518399). Angularizada a relação processual, o Instituto requerido contestou os pedidos da parte autora ao id. 37800860. Réplica acostada ao id. 42504942. Decisão saneadora determinou a realização de audiência de instrução (id. 108774660). A audiência fora devidamente realizada, conforme termo anexo ao id. 120606981. É o relatório. Fundamento e Decido. Cinge-se a controvérsia no ônus da parte autora em demonstrar os requisitos cumulativos ensejadores do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, prevista na Lei 8.213/91. Depreende-se do art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 o direito à Aposentadoria por idade, in litteris: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, de auxílio- reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A seu turno, o art. 48 da mesma norma regente, dispõe sobre a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o. Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. No que concerne aos segurados especiais, dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Sustentou a autora que dedicou quase toda a vida às lides rurais. Relata que iniciou o trabalho rural, ainda criança, ajudando seus pais e irmãos em regime de economia familiar. Em sede de defesa, o Instituto requerido arguiu inexistência de documentos que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar da autora. Depreende-se dos autos, que na data do ajuizamento da ação (26/04/2019), a parte autora contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, revelando o cumprimento do requisito etário à consecução do benefício postulado. Impende observar, no caso em tela, o período de carência constante da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91. Logo, a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 2013 e, por conseguinte, deverá demonstrar a implementação de 180 meses de contribuições para à obtenção do benefício, a título da carência exigida. Por imprescindível ao deslinde da Ação, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento. Com efeito, é cediço que não basta para comprovação do labor rural, prova exclusivamente testemunhal, conforme já pacificado pelos tribunais e consolidada na Súmula 149 do STJ. No mesmo sentido preconiza a norma regente, ao tratar dos requisitos relativos à atividade rural em regime de economia familiar, no § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.846/19, que assim dispõe, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Com vista à comprovação da atividade rurícola, aportaram aos autos certidão de casamento de seus pais (id. 19695126 – pág.04) e escrituras públicas em nome de seu irmão (id. 19695129). Ao compulsar os documentos carreados pela defesa, em particular, o CNIS n. 37800861, há óbice para averbação de todo período alegado de atividade rural, pelos fatos e provas que passo a expor: Vê-se que, a parte autora não juntou qualquer outro documento que comprove seu labor rural. Além disso, conforme CNIS citado, iniciam-se diversos vínculos laborais urbanos, a saber: 1) PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA – 06/03/1991 a 05/10/1991; 2) BELLINCANTA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – 05/0/1993 a 01/06/1993; 3) TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – 16/06/2008 a 30/07/2009; 4) MRM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 07/07/2011 A 12/2012; 5) HERMES AQUINO DA SILVA 30/07/2011 A 12/2013. Configura inequívoco, nos períodos transcritos, o autor não laborou em atividades campesinas e, por conseguinte, não se presta ao cômputo de labor rural em regime de economia familiar. Some-se a isso, o fato relevante de concessão de benefício de prestação continuada para idoso – LOAS. Neste particular, consta do cadastro declarado junto ao INSS, endereço de domicílio urbano (ID 37800863). Logo, conclui-se que o início de prova material arregimentado aos autos não é suficiente a comprovar a carência exigida. A toda evidência, a prova testemunhal não se prestou ao seu papel de ampliar a eficácia probatória, porquanto a autora não se desincumbiu de demonstrar nos autos início de prova material necessária de trabalho rurícola, quais sejam 180 meses de contribuição. Neste contexto, torna-se inviável a comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o trabalho rural possa ser exercido de forma descontínua, a parte autora precisaria comprovar, nos termos do art. 142, da Lei n. 8.213/91, ao menos 180 meses de contribuições (atividade rural), no momento do implemento etário ou do ajuizamento da ação restando infrutífero nas provas aportadas nos autos. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. EMPREGADO RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR CAMPESINO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. [...]. Com efeito, o requerente juntou aos autos tão somente Certidão de nascimento própria (fls. 14) em que o seu pai aparece como lavrador e certidões de nascimento dos filhos (fls.14/15) em que o pai aparece também como lavrador, extemporâneas, no entanto, ao período de carência a comprovar. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1a. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. [...]. (DF), 30 de março de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1617478 GO 2019/0341573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 31/03/2020). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material. 2. Ausente um início de prova material a comprovar o labor agrícola no tempo de carência exigido, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 (Sumula 149 do STJ). (TRF-4 - EINF: 415 RS 2006.71.99.000415-1, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2008, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 19/09/2008). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1669850 - SP - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. Assim, ausente o início de prova material, incide, no caso, o entendimento sumulado desta Corte de que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149/STJ). 4.Dessa forma, não restaram comprovados os períodos de atividade rural pelo autor conforme requeridos na exordial, ante a falta de início de prova material. 5. Desse modo, considerando apenas os períodos considerados incontroversos, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (30/12/2016), a autora não havia completado o tempo mínimo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 6. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora. 7. Apelação da parte autora improvida. [...]
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários de advogado para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Observada a Justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 1669850 SP 2020/0045009-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/06/2020). Por derradeiro, não se desincumbindo a parte autora de início mínimo de prova material que comprove a atividade de rurícola, é imperioso reconhecer a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei 8.213/91.
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por idade rural formulado. Sem custas e despesas processuais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P. I. C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito