Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020406-69.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 33.087,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ELIZEU LUIZ GOBI

CPF

Autor

HELIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

LIDIA OLIVIA VERUS GOBI

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT 14878·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT 6551·CPF·Representa: Réu

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT 1708·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DE SALES

OAB/MT 5911·CPF·Representa: Réu

ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES

OAB/MT 7354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELIZEU LUIZ GOBI

CPF

Autor

HELIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

LIDIA OLIVIA VERUS GOBI

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FUNERARIA SANTA CRUZ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 16:08

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:46

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:35

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 15:06

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:56

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 13:41

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 16:08

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:46

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:38

Cumprimento de sentença

•11/12/2024, 15:38

28/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:35

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 15:06

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:56

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 09:08

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:44

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:20

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 09:30

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:35

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE TANGARA LTDA - ME em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA CRUZ em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:06

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:15

Processo Desarquivado

11/12/2024, 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/12/2024, 15:38

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:54

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:54

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:54

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 21/01/2022

09/12/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 16:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:55

Decorrido prazo de ELIZEU LUIZ GOBI em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de LIDIA OLIVIA VERUS GOBI em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:04

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:21

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:56

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:54

Processo Desarquivado

06/02/2023, 15:25

Arquivado Provisoriamente

21/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 15:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2021.

08/09/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 03:05

Juntada de Petição de expediente

02/09/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2021, 01:43

Remessa (Remessa)

07/03/2021, 00:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/02/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/02/2021, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2020, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/06/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2020, 02:43

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

27/03/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/12/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:00

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

24/09/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/09/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2019, 01:42

Audiência (Audiencia Realizada)

08/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

07/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/05/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2019, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2019, 02:47

Audiência (Audiencia Designada)

16/04/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 00:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/08/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/08/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/05/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/04/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/04/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/04/2016, 00:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/04/2016, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/03/2016, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/03/2016, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/03/2016, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2016, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2016, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/03/2016, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2015, 02:21

Outros documentos

•11/12/2024, 15:38

Outros documentos

•06/02/2025, 17:22

Decisão

•14/03/2025, 15:55

Decisão

•14/03/2025, 15:55

Decisão

•19/08/2025, 08:07

Sentença

•26/03/2026, 11:30

Sentença

•26/03/2026, 11:30