Execução Fiscal 0001667-88.2012.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
09/04/2012
Valor da Causa
R$ 11.611,98
Órgão julgador
1ª Vara de Mirassol D'oeste
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48069826
08/05/2026, 02:09
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2026, 13:57
Expedição de Outros documentos
28/04/2026, 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 13:57
Conclusos para decisão
22/04/2026, 17:17
Decorrido prazo de JOSANA SENN DENARDIN em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:25
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2026, 10:50
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 12:28
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 03:47
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 03:47
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 03:47
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 14:47
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Todas as movimentações
(313)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48069826
08/05/2026, 02:09
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2026, 13:57
Expedição de Outros documentos
28/04/2026, 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 13:57
Conclusos para decisão
22/04/2026, 17:17
Decorrido prazo de JOSANA SENN DENARDIN em 14/04/2026 23:59
15/04/2026, 02:25
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2026, 10:50
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 12:28
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 03:47
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 03:47
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 03:47
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 14:47
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 14:47
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 14:47
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 14:47
Processo Desarquivado
28/11/2025, 18:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
24/07/2024, 02:09
Decorrido prazo de DEBAVI FOTOGRAFIAS LTDA - ME em 28/06/2024 23:59
29/06/2024, 02:06
Decorrido prazo de DECIO DENARDIN em 28/06/2024 23:59
29/06/2024, 02:06
Decorrido prazo de JOSANA SENN DENARDIN em 28/06/2024 23:59
29/06/2024, 02:06
Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024, 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024, 01:36
Arquivado Provisoriamente
06/06/2024, 18:30
Expedição de Outros documentos
05/06/2024, 18:47
Expedição de Outros documentos
05/06/2024, 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024, 18:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
05/06/2024, 18:47
Conclusos para decisão
13/05/2024, 13:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59
10/05/2024, 01:04
Juntada de Petição de petição
20/04/2024, 12:27
Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES DA CRUZ em 15/04/2024 23:59
16/04/2024, 01:10
Decorrido prazo de GIOVANI MENDES DA SILVA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024, 01:10
Decorrido prazo de JOSANA SENN DENARDIN em 15/04/2024 23:59
16/04/2024, 01:10
Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
05/04/2024, 00:40
Expedição de Outros documentos
19/03/2024, 14:25
Expedição de Outros documentos
19/03/2024, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024, 14:25
Juntada de certidão
05/03/2024, 18:55
Juntada de preparo recursal / custas isentos
05/03/2024, 18:55
Juntada de decisão
05/03/2024, 18:54
Juntada de intimação
05/03/2024, 18:54
Juntada de intimação
05/03/2024, 18:54
Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/03/2024, 18:54
Processo Reativado
05/03/2024, 18:54
Devolvidos os autos
05/03/2024, 18:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/11/2023, 17:41
Juntada de Ofício
18/11/2023, 10:50
Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES DA CRUZ em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023, 01:20
Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023, 17:29
Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023, 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023, 12:19
Expedição de Outros documentos
20/09/2023, 15:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023, 02:41
Decorrido prazo de DECIO DENARDIN em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023, 02:41
Juntada de Petição de recurso de sentença
24/07/2023, 14:13
Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023, 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023, 01:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0001667-88.2012.8.11.0011 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, reputa-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto não se verifica qualquer omissão no pronunciamento judicial, sendo perfeitamente possível a compreensão entre a fundamentação e a parte dispositiva. Destaca-se que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 o fato de que o julgador, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adote fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia (AgInt no REsp n. 1.632.463/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir o mérito da sentença, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE ANALISADA - OMISSÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada. (ED 4958/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (Destaque) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte recorrente se insurgir pela via processual adequada. 1 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE, contudo, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. 2 – Após o trânsito em julgado REMETAM-SE os autos ao arquivo. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto
18/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
17/07/2023, 13:05
Expedição de Outros documentos
17/07/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023, 13:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023, 18:14
Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES DA CRUZ em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 06:26
Conclusos para decisão
15/02/2023, 13:11
Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 13:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023, 11:09
Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/02/2023, 05:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0001667-88.2012.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEBAVI FOTOGRAFIAS LTDA - ME, DECIO DENARDIN, JOSANA SENN DENARDIN Intimação - SENTENÇA VISTOS. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de DEBAVI FOTOGRAFIAS LTDA - ME e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Derradeiramente, o fisco requereu a suspensão da execução pelo prazo de um ano ante a compensação do crédito tribu
08/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
07/02/2023, 15:57
Expedição de Outros documentos
07/02/2023, 15:57
Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/01/2023, 18:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022, 08:04
Conclusos para decisão
29/09/2022, 13:46
Juntada de Petição de petição
29/09/2022, 13:29
Expedição de Outros documentos.
02/09/2022, 10:21
Processo Desarquivado
02/09/2022, 10:20
Ato ordinatório praticado
02/09/2022, 10:19
Baixa Administrativa
06/06/2022, 00:00
Arquivado Definitivamente
06/06/2022, 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 06:35
Arquivado Provisoriamente
13/05/2021, 16:32
Juntada de Petição de petição
26/01/2021, 11:38
Publicado Intimação em 02/12/2020.
04/12/2020, 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020, 11:05
Expedição de Outros documentos.
29/11/2020, 16:33
Expedição de Outros documentos.
29/11/2020, 16:33
Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2020, 14:28
Conclusos para decisão
21/11/2020, 20:45
Juntada de Petição de petição
19/11/2020, 10:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2020 23:59.
17/11/2020, 17:14
Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES DA CRUZ em 20/10/2020 23:59.
15/11/2020, 22:08
Publicado Intimação em 13/10/2020.
08/11/2020, 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
08/11/2020, 13:20
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 08:30
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 08:30
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.
01/10/2020, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
01/10/2020, 05:18
Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2020, 18:05
Juntada de Outros documentos
25/09/2020, 17:30
Expedição de Outros documentos.
25/09/2020, 17:18
Conclusos para decisão
25/09/2020, 17:18
Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2020, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2020, 00:47
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/06/2020, 01:28
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/06/2020, 02:08
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2020, 01:41
Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2020, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2020, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2020, 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/02/2020, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2020, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2020, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2020, 02:14
Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)
03/02/2020, 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/01/2020, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2020, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2019, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2019, 02:31
Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2019, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2019, 02:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/09/2019, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2019, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2019, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2019, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2019, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2019, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2019, 01:58
Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)
29/04/2019, 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/04/2019, 01:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/04/2019, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2019, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2019, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2019, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2019, 02:25
Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2019, 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/01/2019, 01:31
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/12/2018, 02:26
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
21/12/2018, 02:25
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/11/2018, 01:21
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/11/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2018, 02:28
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/10/2018, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2018, 02:33
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/10/2018, 01:30
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
19/10/2018, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2018, 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/09/2018, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2018, 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/09/2018, 01:52
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
08/08/2018, 01:17
Expedição de documento (Documento Expedido)
06/08/2018, 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/08/2018, 01:58
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
27/03/2018, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2018, 01:18
Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2018, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2018, 01:58
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/03/2018, 02:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/10/2017, 01:03
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
04/10/2017, 02:31
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/10/2017, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2017, 02:39
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2017, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2017, 01:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/07/2017, 01:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/07/2017, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2017, 01:31
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
05/04/2017, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2017, 01:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/08/2016, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/08/2016, 02:07
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
18/08/2016, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2016, 02:13
Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2016, 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/08/2016, 02:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/08/2016, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2016, 01:06
Requisição de Informações (Intimacao)
02/08/2016, 02:36
Petição (Juntada de Peticao)
01/08/2016, 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/08/2016, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2016, 02:29
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/05/2016, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2016, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2016, 01:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/04/2016, 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/04/2016, 02:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/11/2015, 02:34
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/09/2015, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2015, 02:24
Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2015, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2015, 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/08/2015, 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
06/08/2015, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2015, 01:15
Juntada (Juntada)
17/06/2015, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2015, 02:26
Entrega em carga/vista (Vista)
26/05/2015, 02:26
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/05/2015, 02:25
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
26/05/2015, 02:24
Expedição de documento (Certidao)
05/05/2015, 02:05
Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/05/2015, 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/01/2015, 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/01/2015, 02:42
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/01/2015, 01:13
Expedição de documento (Certidao)
15/01/2015, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/12/2014, 01:32
Juntada (Juntada)
12/12/2014, 01:28
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/12/2014, 01:29
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
11/12/2014, 01:29
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
10/12/2014, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2014, 01:13
Expedição de documento (Certidao)
09/12/2014, 01:07
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/12/2014, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2014, 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/12/2014, 02:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/12/2014, 01:39
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/10/2014, 01:51
Juntada (Juntada de AR)
15/10/2014, 01:18
Juntada (Juntada)
07/10/2014, 02:00
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
29/09/2014, 01:39
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/09/2014, 01:40
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
26/09/2014, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/09/2014, 02:42
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
25/09/2014, 02:28
Expedição de documento (Mandado Expedido)
23/09/2014, 02:24
Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/09/2014, 01:50
Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/09/2014, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2014, 02:37
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2014, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2014, 01:58
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
19/08/2014, 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2014, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2014, 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/04/2014, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2014, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2014, 02:04
Juntada (Juntada de AR)
14/04/2014, 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/04/2014, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2014, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2014, 02:13
Entrega em carga/vista (Vista)
27/01/2014, 02:12
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/01/2014, 02:11
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
27/01/2014, 02:11
Expedição de documento (Certidao)
27/01/2014, 02:10
Juntada (Juntada)
27/01/2014, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
15/11/2013, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
15/11/2013, 01:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/11/2013, 01:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/11/2013, 01:01
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
15/11/2013, 01:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2013, 02:34
Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2013, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2013, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2013, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2013, 01:06
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/07/2013, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2013, 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/06/2013, 01:54
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/06/2013, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2013, 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/05/2013, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2013, 00:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/05/2013, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2013, 01:41
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/05/2013, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2013, 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/03/2013, 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/03/2013, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2013, 01:14
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/01/2013, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
28/12/2012, 01:41
Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/10/2012, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/10/2012, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2012, 02:20
Entrega em carga/vista (Vista)
02/07/2012, 02:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/06/2012, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/06/2012, 01:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/06/2012, 01:30
Juntada (Juntada de AR)
25/06/2012, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/06/2012, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
15/06/2012, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/06/2012, 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/06/2012, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
13/06/2012, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
13/06/2012, 01:25
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/06/2012, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2012, 02:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/06/2012, 01:29
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/06/2012, 01:20
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/06/2012, 01:16
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/06/2012, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/06/2012, 01:15
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/06/2012, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/06/2012, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2012, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2012, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/06/2012, 01:58
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/06/2012, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/05/2012, 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/05/2012, 02:07
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
29/05/2012, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
29/05/2012, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2012, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/05/2012, 01:43
Distribuição (Distribuicao do Processo)
28/05/2012, 01:50
Documentos
Decisão
•
25/09/2020, 18:05
Decisão
•
23/11/2020, 14:28
Sentença
•
27/01/2023, 18:21
Sentença
•
20/03/2023, 18:14
Recurso de sentença
•
24/07/2023, 14:13
Decisão
•
05/02/2024, 15:16
Decisão
•
05/06/2024, 18:47
Decisão
•
05/06/2024, 18:47
Despacho
•
28/04/2026, 13:57
Despacho
•
28/04/2026, 13:57