Execução de Título Extrajudicial 0001745-38.2011.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001745-38.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001745-38.2011.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, PEDRO GONCALVES VIANA NETO, OLIVA SANTOLIN VIANA, VIANA ALIMENTOS LTDA, ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA, JUSSARA CORDEIRO MARQUES CARDOSO, RONALDO CARDOSO DA SILVA, IRIETE CARDOSO CECATTO Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi realizada a conversão da ação de execução de coisa incerta para quantia certa em id nº 64772084, sendo atualizado o valor da dívida para o montante de R$ 8.791.529,35 (oito milhões setecentos e noventa e um mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos). Assim, indefiro o pedido de id nº 115980160, uma vez que houve tão somente a atualização do débito e não alteração do valor da causa, de forma que não implica em complementação de custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO COISA INCERTA - CONVERSÃO QUANTIA CERTA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS – INDEVIDA – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE SITUAÇÃO DE ALTA RELEVÂNCIA PENDENTE – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deferido o pedido de conversão da execução de coisa incerta para quantia certa, há tão somente a atualização do débito, e não alteração do valor da causa, o que não implica em complementação de custas. Cabe ao magistrado condutor do feito, utilizando-se do poder geral de cautela, definir a prática dos atos processuais de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sempre visando a efetiva garantia da prestação jurisdicional.(TJ-MT 10097656320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO COISA INCERTA - CONVERSÃO QUANTIA CERTA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS - INDEVIDA - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENHORA ON-LINE - PREMATURA - RITO DO ART. 652, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deferido o pedido de conversão da execução de coisa incerta para quantia certa, há tão somente a atualização do débito, o que não implica em complementação de custas. Não há qualquer prejuízo a determinação do Juízo deprecante quanto à comprovação do recolhimento, quando o próprio credor informa a efetivação do depósito, mas não junta o comprovante. Mostra-se prematura a penhora on-line de eventuais ativos financeiros antes da citação do executado para o pagamento do débito nos termos do art. 652 do CPC.” (TJ-MT - AI: 01058097920128110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/01/2013, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/01/2013) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES VIANA NETO em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de OLIVA SANTOLIN VIANA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de VIANA ALIMENTOS LTDA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JUSSARA CORDEIRO MARQUES CARDOSO em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO DA SILVA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de IRIETE CARDOSO CECATTO em 28/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações

Todas as movimentações(668)

Todos os documentos(20)