Cumprimento de sentença 1001355-07.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001355-07.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001355-07.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: GILBERT JOSE MARTINEZ SULBARAN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares A ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue o Autor a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. E, por fim, opino por afastar a preliminar suscitada quanto ao extrato, pois mesmo que o extrato carreado aos autos pela parte Autora não seja o de balcão, não impediu a Ré de promover a regular defesa no processo, além de que, este juízo adota o procedimento de realizar a consulta do CPF do jurisdicionado junto aos órgãos restritivos oficiais, confrontando assim as informações existentes no caderno processual. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Mérito Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente no de valor de valor de R$ 74,30, negando a existência de relação jurídica com a parte requerida. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência do débito, indenização moral. Por sua vez, a parte Requerida sustenta que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a inadimplência autoral, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Conquanto tenha o Reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação. Portanto, a inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado no id.119266405. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. De outro norte, embora reste incontroverso a inexistência da dívida, nada justificando a inscrição/manutenção do nome da parte autora no rol de inadimplentes, verifico que a parte reclamante já possuía outras anotações em seu nome antes do registro impugnado nos presentes autos, incidindo, quanto aos danos morais, o teor da Súmula 385, do STJ, no sentido de que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima anotação, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, tenho que não merece prosperar os postulados danos morais, eis que, da análise do extrato SPC, verifica-se claramente a existência de demais anotações restritivas em nome da parte autora, sendo que uma delas é anterior à impugnada nos autos – extrato id.119266405. Dispositivo Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; tão somente DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERT JOSE MARTINEZ SULBARAN em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)