Apelação Cível 0001842-17.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 108.944,69

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MILTON SILVA

Reu

MILTON SILVA - CERAMICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/05/2024, 23:43

Baixa Definitiva

31/05/2024, 23:43

Transitado em Julgado em 20/05/2024

31/05/2024, 23:43

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

29/03/2024, 20:37

Conhecido o recurso de MILTON SILVA - CERAMICA - CNPJ: 37.446.796/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2024, 22:33

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:17

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/05/2024, 23:43

Baixa Definitiva

31/05/2024, 23:43

Transitado em Julgado em 20/05/2024

31/05/2024, 23:43

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 17:03

Decisão

•14/09/2022, 19:09

21/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

29/03/2024, 20:37

Conhecido o recurso de MILTON SILVA - CERAMICA - CNPJ: 37.446.796/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2024, 22:33

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:20

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:08

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 17:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

14/11/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de agravo interno

14/11/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 07:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

19/10/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 12:50

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:31

Juntada de Certidão

11/09/2023, 18:00

Juntada de Certidão

11/09/2023, 18:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:52

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 16:52

Decisão

•10/01/2023, 17:59

Sentença

•02/06/2023, 10:59

Recurso de sentença

•13/06/2023, 14:40

Decisão

•19/10/2023, 18:16

Acórdão

•27/03/2024, 17:01

Intimação de Acórdão

•29/03/2024, 20:37

Petição

•10/04/2024, 16:11