Interdição/Curatela 1011294-45.2022.8.11.0045 - TJMT

Interdição/Curatela 1011294-45.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1011294-45.2022.8.11.0045. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SILVA MORAES REQUERIDO: PEDRO PAULO BELEM BARBOSA MORAES Visto. Intimação - Trata-se de AÇÃO DE CURATELA com TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA MORAES, em face de PEDRO PAULO BELEM BARBOSA MORAES. Narra a inicial, que o requerido é filho do autor, bem como é portador de doença mental irreversível, apresentando impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais, que obstam sua participação plena e efetiva na sociedade, fato devidamente comprovado pela documentação médica ora apresentada, subscrita por médicos especialistas. A inicial foi instruída com os documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão do Id. 106636357. Estudo psicossocial no Id. 117953132. O requerido apresentou impugnação por negativa geral (Id. 122435106). Laudo médico (Id. 125412343). Parecer do Ministério Público pela procedência da inicial (Id. 126395352). Relatei. Fundamento e decido. O pedido inicial deve ser julgado procedente. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA com TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA MORAES, em face de PEDRO PAULO BELEM BARBOSA MORAES. Denota-se que o feito comporta julgamento independentemente de outras provas, visto que o laudo médico concluiu que o interditando transtorno mental com comprometimento de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, apresentando Retardo Mental Moderado (CID10 F71), Paralisia Cerebral (CID10 G80) e Epilepsia (CID10 G40.3), estando totalmente incapaz os atos da vida civil, conforme laudo médico de Id. 125412343. “Em resposta aos quesitos: 1. Sim, é portador de transtorno mental com comprometimento de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial. Apresenta Retardo Mental Moderado (CID10 F71), Paralisia Cerebral (CID10 G80) e Epilepsia (CID10 G40.3). Sua condição é caracterizada como uma condição de desenvolvimento interrompido e incompleto das capacidades mentais, manifestando-se pelo comprometimento das habilidades cognitivas que são adquiridas ao longo do desenvolvimento na infância e na adolescência. Inclui principalmente as aptidões intelectivas, a linguagem e a capacidade de adaptação social. Caracteriza-se pela presença de inúmeras limitações em áreas como linguagem e comunicação, autocuidado (saúde, higiene e segurança), habilidades do indivíduo em alcançar as expectativas de seu grupo cultural e capacidade adaptativa básica na escola, trabalho e/ou lazer. 2.1 Retardo Mental Moderado (CID10 F71), Paralisia Cerebral (CID10G80) e Epilepsia (G40.3). 2.2 Permanente”. (Id. 125412343). Desta feita, diante do resultado da perícia conclui-se que o interditando encontra-se impedido de administrar sua própria vida. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu, a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido 'múnus'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04462584020178090051, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 07/07/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 07/07/2020) (negrito nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO - NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente - Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão do uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 10043160025490001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 10/05/2018, Data de Publicação: 22/05/2018) (negrito nosso). Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens do interditando, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditando, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Diante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual: I - DECRETO a interdição do Sr. Pedro Paulo Belém Barbosa Moares, DECLARANDO-O incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. II – NOMEIO-LHE curador o Sr. Raimundo Nonato da Silva Moraes, qualificado nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do interditado, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais desta cidade e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento do interditando, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). EXPEÇA-SE o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente ao interditando, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Informações

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BELEM BARBOSA MORAES em 22/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BELEM BARBOSA MORAES em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 05/02/2024.

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