Execução de Título Extrajudicial 0004984-70.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004984-70.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Fabio Douglas Mayer e Elisangela Nunes dos Santos Embargado: Banco Bradesco S/A Processo n° 0004984-70.2013.8.11.0040 VISTOS ETC, Fabio Douglas Mayer e Elisangela Nunes dos Santos, citados por edital (id. 94766206) e assistidos pela Defensoria Pública de Sorriso na qualidade de curadora especial dos devedores, apresentam “Embargos à Execução por Negativa Geral” em desfavor do Banco Bradesco S/A, aduzindo, dentre outros fundamentos, a configuração de prescrição intercorrente e nulidade de citação por edital em razão de que não esgotados todos os meios de citação pessoal dos embargantes/executados (id. 109177327). Em resposta (id. 110207461), o banco exequente, ora embargado, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela curadora especial como de embargos à execução por negativa geral dentro dos próprios autos, vez que necessária sua distribuição em autos apartados. No mérito, defendeu a rejeição das teses suscitadas nos embargos. É o necessário. Decido. De início, não há que se falar em inadequação da via eleita, conforme defendido pelo banco exequente, pois, ainda que apresentados dentro dos próprios autos, a defesa dos executados em exame traz questões que envolvem matérias de ordem pública, quais sejam, a configuração de prescrição e vícios na citação por edital dos assistidos defendidos pela curadora especial, conhecíveis, portanto, até mesmo de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA – PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador. Considerando que o prazo prescricional para a cobrança de crédito por inadimplemento contratual prescreve em dez anos e se a credora não ajuizou a ação neste interregno, resta somente declarar a prescrição e obstar qualquer cobrança ou apontamento negativo quanto a tais pendências. Uma vez precrito o direito à cobrança da dívida, não há porque persistir a a garantia fiduciária. Consequentemente, deve ser confirmada a procedência do pedido de liberação do gravame.” (TJ-MT 00015750320108110037 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Superada tal premissa, passo a enfrentar as teses arguidas pela curadora especial dos executados, em especial a configuração da prescrição intercorrente. A tese da prescrição intercorrente prospera. Do proêmio, vale registrar que o título executado (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Pessoal), à luz do Código Civil vigente, tem seu lastro temporal prescricional disposto no art. 206, § 3°, inciso VIII daquele diploma, ou seja, de 3 (três) anos, verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (...)” Na espécie, a presente demanda foi distribuída em 20/06/2013, ou seja, dentro do prazo prescricional do direito de ação do credor em executar o título objeto da lide, cujo despacho inicial que determinou a citação dos devedores foi proferido em 24/06/2013, conforme id. 78784480, página 29. Entretanto, a citação por edital dos devedores somente ocorreu em 09/09/2022 (id. 94766206), quando já ultrapassados mais de 9 (nove) anos do despacho inicial, sem, contudo, qualquer causa de suspensão do processo ou do curso do prazo prescricional. Nessa toada, disciplina a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Com efeito, concluo que manifesta a prescrição intercorrente trienal frente ao título executado, cuja causa se deu unicamente pela desídia do credor em promover todos os meios de citação dos devedores, impondo, assim, nos termos do art. 206, § 3°, inciso VIII, do Código Civil atual, o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao título executado e, de efeito, a extinção do presente feito. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no entanto, considerando que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial, a prescrição aplicável ao caso é a trienal, prevista no art. 60 do Decreto-Lei 167/67, art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e art. 206, § 3º, VIII do CC. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.” (TJ-MT 00005476620138110078 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – NOVA REDAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 921, DO CPC, CONFERIDA PELA LEI N. 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inércia do credor, por prazo superior a 3 anos sem dar impulso aos autos, ainda que por falta de localização do devedor, dá azo à prescrição intercorrente. Diante da aplicação imediata da norma processual, tem-se que, tendo a demanda sido extinta em razão do advento da prescrição intercorrente, não há se falar em condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força da nova redação do § 5º, do artigo 921, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021.” (TJ-MS - AC: 08011947220128120001 MS 0801194-72.2012.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021) Desta forma, uma vez reconhecido a configuração da prescrição intercorrente e, consequência, a extinção do feito, o exame das demais teses ventiladas pela curadora especial na defesa dos executados tornou-se prejudicado, motivo pelo qual deixo de apreciá-las. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução por Negativa Geral (id. 109177327) para RECONHECER os efeitos da prescrição trienal intercorrente em relação ao título executado e, de efeito, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providencias necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 29 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Todas as movimentações(202)