Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000006-17.2023.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000006-17.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000006-17.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: WALTER DE QUEIROZ RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Vistos. Relatório dispensado pelo art.38 da Lei 9.099/95. Considero que os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifico que a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC. Inicialmente, ressalta-se que incumbe ao reclamante de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (CPC, 373, I e II). Porém, se o reclamado não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). No caso em tela, o reclamante Walter de Queiros Rodrigues pugnou pelo pagamento de FGTS, férias e um terço constitucional sobre férias, referentes ao serviço de fisioterapia prestado mediante contrato temporário ao Município de Canarana, nos anos de 2020 a 2021. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. No presente caso, está comprovado que o reclamante Walter fora contratado na qualidade de fisioterapeuta pelo Município de Canarana no período de 2020 a 2021, conforme os comprovantes de rendimento dos referidos anos, juntados à inicial (Id. 106958760 e Id. 106958761) e sobretudo, os contratos temporários juntados em contestação (Id. 112063556 e Id. 112063558). A contratação pelo período de dois anos do cargo de fisioterapeuta caracteriza a contratação sucessiva apta a ensejar a nulidade do contrato de trabalho, sendo aplicável o art. 37, §2º da CF, de modo que a ação merece procedência. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 1.310/2017 que em seu art. 2º elenca as hipóteses permitidas de contratação temporária. No caso em tela, por considerar que o reclamante fora contratado na função de fisioterapeuta, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundaria na hipótese do art. 2º, inciso II da Lei Municipal em questão: Art. 2º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público: II - Assistência a situações de emergência em saúde; No entanto, não restou comprovada qualquer situação de emergência em saúde. Os artigos 7º e 39, § 3º da CR/88, dispõe sobre os direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for, de modo que deve ser aplicada a regra pelo ente competente, indistintamente, àquele que, embora não pertença ao corpo permanente da Administração, tenha com ela vínculo administrativo, tal como o servidor contratado temporariamente. Assim, resta evidente que a descaracterização do contrato temporário com a administração pública não afasta o direito do trabalhador ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, também das verbas salariais de férias anuais remuneradas, acrescidas do 1/3 (um terço) a mais do salário normal, depósito do FGTS e 13° salário, nos termos do inciso III, VIII e XVII do art. 7º da CF, direito esse que deve ser estendido a parte Autora, por força do princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1066677, fixou a seguinte tese: TEMA 551 “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADOS SOMENTE A PARTIR DE 13.11.2014. SÚMULA 362 DO TST. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 551. PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” TEMA 551 STF “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (STF, RE 596478/RR). Ausente a prova de ocorrência de interrupção de prazo prescricional, reconhece-se prescrito o direito de cobranças relativo às obrigações que venceram há mais de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, relativo ao 13º salário, férias e terço constitucional. A rigor qualquer pretensão formulada em face da fazenda pública está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. A Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que a prescrição do FGTS, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, é aquele que primeiro se consumar: “trinta anos contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de então”. (TJMT 1007025-77.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de CONDENAR o recamado ao pagamento de FGTS; bem como, CONDENAR o recorrido ao pagamento das férias, acrescido do terço constitucional referentes ao período trabalhado (2020 a 2021), devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor, valores esses que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de então, pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09. Deixo de condenar o reclamado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Intime-se. Cumpra-se. Karolliny Garcia S. Larentis Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANARANA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTER DE QUEIROZ RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTER DE QUEIROZ RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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