Procedimento Comum Cível 0008299-70.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 2.430,30

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2023, 18:49

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:49

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 28/07/2023 23:59.

31/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:05

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0008299-70.2006.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 4 de julho de 2023. JULIO ALFREDO PREDIGER Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:00

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2023, 18:49

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:49

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 28/07/2023 23:59.

31/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:05

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0008299-70.2006.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 4 de julho de 2023. JULIO ALFREDO PREDIGER Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 13:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2022.

17/03/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:25

Juntada de Petição de expediente

15/03/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2021, 01:42

Remessa (Remessa)

29/09/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/11/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/09/2016, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2016, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2016, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/05/2016, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/05/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:11

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

16/05/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/09/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

15/08/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/08/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2015, 00:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/07/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/06/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2007, 02:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 02:05

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/09/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

17/09/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 01:41

Despacho (Despacho)

18/07/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2007, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

22/01/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/01/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 02:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/01/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/12/2006, 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/12/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2006, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

30/11/2006, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/11/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/10/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/10/2006, 01:55

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:49