Execução de Título Extrajudicial 1018228-12.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018228-12.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018228-12.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANDRESSA CORREA PEREIRA EXECUTADO: ANDREIA APARECIDA FERNANDES Vistos. 1 - De proêmio, embora devidamente intimada para o pagamento do débito, a parte executada se manteve inerte (ID 107429211). 2 - Assim, em observância ao artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, no valor atualizado de R$ 3.568,20 (três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), tendo em vista que a penhora em dinheiro é preferencial às outras formas de penhora. 3 - Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia mencionada, proceda-se a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. 4 - Ainda, caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar eventuais custas processuais. 5 - Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, DETERMINO seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 6 - Se houver bloqueio, INTIME-SE a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo legal, observando o teor do artigo 915 do CPC. 7 - Caso a parte executada não apresente embargos ou se já escoado o lapso temporal previsto no artigo 915 do CPC, CERTIFIQUE-SE. 8 - Se apresentada alguma impugnação, DIGA a parte exequente em 05 dias, na hipótese de se tratar de execução de título extrajudicial, ou em 15 dias, se tratar de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º e artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil, ou, se oferecidos embargos do devedor, venham os conclusos para as deliberações pertinentes. 9 - Sem embargo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou eventual bloqueio não seja suficiente para saldar o débito, DEFIRO a busca de veículo pelo sistema RENAJUD. 10 - Com a resposta positiva, DETERMINO a inserção da restrição de transferência no sistema, bem como a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse na constrição judicial do veículo eventualmente encontrado, e, ainda, colacione nos autos planilha de atualização do valor da dívida, no prazo de 05 dias. 11 - Após a manifestação de interesse pela parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo informado, intimando-se, desde logo, a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 12 - Efetivada a penhora do veículo nos autos, DETERMINO que seja efetuado o seu registro no sistema RENAVAM com os seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução), por intermédio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 837 do CPC/15. 13 - Por outro lado, se a parte exequente manifestar desinteresse na penhora do veículo, ou, se a busca/pesquisa pelo sistema RENAJUD for de resposta negativa, ou, ainda, já existir restrição sobre o veículo encontrado, o que inviabilizará a penhora por estes autos, DETERMINO a intimação da parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 14 - Transcorrido o prazo sem manifestação ou com cumprimento irregular, CONCLUSOS para sentença. 15 - Ademais, quanto ao pedido de pesquisa no INFOJUD, é certo que tal sistema se constitui em instrumento de comunicação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, traduzindo mecanismo de simplificação e agilização dos procedimentos executórios. O referido sistema substitui o anterior procedimento de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, contudo, a utilização do sistema INFOJUD deve ser analisada pelo juiz, uma vez que, deve ser permitido excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu ou bens, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, não houve exaurimento de todas as tentativas para satisfação da obrigação. 16 - Assim, INDEFIRO a consulta ao INFOJUD. 17 - Outrossim, já em relação ao Sistema D.O.I (Declaração de Operações Imobiliárias), poderá a própria parte exequente obter a informação junto aos Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, não havendo necessidade de intervenção judicial, visto que não comprovado a impossibilidade de fazer por seus próprios meios. 18 - Pelo que, INDEFIRO a busca no Sistema D.O.I. 19 - Por fim, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, cabendo ao cartório realizar tal providência via SERASAJUD. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA FERNANDES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CORREA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRESSA CORREA PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(59)