Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009194-12.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 65.512,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 17/09/2025

08/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de FÁBIO RIBAS TERRA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:46

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:04

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:29

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/07/2025, 16:50

Todas as movimentações(207)

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 17/09/2025

08/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de FÁBIO RIBAS TERRA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:46

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Documentos

Despacho

•21/10/2020, 17:36

Despacho

•04/11/2020, 14:26

02/08/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:04

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:29

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/07/2025, 16:50

Processo Desarquivado

24/07/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 04:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 04:39

Decorrido prazo de TEREZINHA GALHARDO NOGUEIRA DA CUNHA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:56

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MIGUEL DA CUNHA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:56

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 18:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/02/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Decorrido prazo de TEREZINHA GALHARDO NOGUEIRA DA CUNHA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MIGUEL DA CUNHA em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 07:12

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/03/2024, 17:25

Juntada de Certidão

05/03/2024, 17:25

Processo Reativado

05/03/2024, 17:25

Realizado cálculo de custas

06/12/2023, 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/12/2023, 13:33

Recebidos os autos

06/12/2023, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/05/2023, 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 21:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2023, 15:08

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:08

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de TEREZINHA GALHARDO NOGUEIRA DA CUNHA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MIGUEL DA CUNHA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 14:06

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 4 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 09:22

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:42

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:42

Juntada de despacho

02/05/2023, 11:42

Juntada de vista ao mp

02/05/2023, 11:42

Juntada de petição

02/05/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 11:42

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:42

Juntada de acórdão

02/05/2023, 11:42

Juntada de acórdão

02/05/2023, 11:42

Juntada de acórdão

02/05/2023, 11:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/05/2023, 11:42

Juntada de certidão

02/05/2023, 11:42

Devolvidos os autos

02/05/2023, 11:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/05/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERSEGUIÇÃO POLICIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – APELO DO REQUERIDO – DESCONEXÃO COM A SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – RECURSO DOS AUTORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO – RESPONSABILIZAÇÃO NA MEDIDA DOS DANOS CABALMENTE COMPROVADOS – NÃO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém e, se imputada à Administr

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:48

Juntada de Ofício

27/07/2021, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 05:06

Decorrido prazo de TEREZINHA GALHARDO NOGUEIRA DA CUNHA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 13:22

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MIGUEL DA CUNHA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 13:22

Publicado Despacho em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 19:34

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2021, 22:41

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/04/2021, 14:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2021, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 05:32

Publicado Intimação em 18/03/2021.

19/03/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:08

Publicado Intimação em 18/03/2021.

19/03/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:41

Publicado Sentença em 24/02/2021.

24/02/2021, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 09:17

Julgado procedente em parte do pedido

22/02/2021, 09:17

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 15:56

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MIGUEL DA CUNHA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 09:21

Decorrido prazo de TEREZINHA GALHARDO NOGUEIRA DA CUNHA em 25/01/2021 23:59.

31/01/2021, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

31/01/2021, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

31/01/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

06/12/2020, 06:15

Publicado Despacho em 03/12/2020.

04/12/2020, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:07

Conclusos para decisão

01/12/2020, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 22:08

Publicado Despacho em 13/11/2020.

17/11/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:57

Publicado Intimação em 11/11/2020.

12/11/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 10:08

Publicado Despacho em 09/11/2020.

11/11/2020, 23:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/10/2020.

10/11/2020, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 17:57

Conclusos para despacho

09/11/2020, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 14:26

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:12

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 17:16

Conclusos para decisão

21/10/2020, 17:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2020, 00:52

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2020, 01:08

Audiência (Audiencia Designada)

16/09/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2020, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/03/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2020, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2020, 02:28

Audiência (Audiencia Redesignada)

10/03/2020, 01:07

Remessa (Remessa)

21/02/2020, 01:50

Remessa (Remessa)

20/02/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2019, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/12/2019, 02:22

Audiência (Audiencia Designada)

04/12/2019, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

31/08/2018, 01:40

Remessa (Remessa)

29/08/2018, 02:32

Remessa (Remessa)

24/08/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2018, 01:57

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

19/07/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2018, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/12/2017, 01:55

Remessa (Remessa)

11/10/2017, 02:13

Remessa (Remessa)

06/10/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/10/2017, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/10/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 01:28

Despacho

•11/11/2020, 16:16

Despacho

•01/12/2020, 10:07

Sentença

•22/02/2021, 09:17

Recurso de sentença

•23/03/2021, 21:02

Recurso de sentença

•20/04/2021, 14:55

Despacho

•25/06/2021, 19:34

Despacho

•26/08/2022, 13:20

Acórdão

•08/03/2023, 23:43

Acórdão

•09/03/2023, 16:18

Acórdão

•09/03/2023, 16:18

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Sentença

•31/07/2025, 18:49

Todos os documentos(16)

Despacho

•21/10/2020, 17:36

Despacho

•04/11/2020, 14:26

Despacho

•11/11/2020, 16:16

Despacho

•01/12/2020, 10:07

Sentença

•22/02/2021, 09:17

Recurso de sentença

•23/03/2021, 21:02

Recurso de sentença

•20/04/2021, 14:55

Despacho

•25/06/2021, 19:34

Despacho

•26/08/2022, 13:20

Acórdão

•08/03/2023, 23:43

Acórdão

•09/03/2023, 16:18

Acórdão

•09/03/2023, 16:18

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Sentença

•31/07/2025, 18:49

Sentença

•31/07/2025, 18:49