Procedimento Comum Cível 1006307-43.2020.8.11.0042 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006307-43.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 1006307-43.2020.8.11.0042.. AUTOR: CAVE MUNIZ DE MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE C/C DANOS MORAIS, movida por CAUÊ MUNIZ DE MELO, devidamente qualificados nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo, em caráter liminar, à anulação do ato administrativo que o demitiu dos quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme Conselho de Disciplina de Portaria n° 6/CD/CorregPM, de 14Mai12, solução n° 12.13, datado de 12Mar2013 e Portaria n° 136/QCG/ DGP/ de 17.04. 2013, publicado BCG N° 754 de 22.04.2013, pág. 3, conforme às fls.1200/1212 e 1212 PDF autos virtuais. Alega a não prescritibilidade da ação, uma vez que não corre o prazo prescricional contra pessoa absolutamente incapaz, considerando a perícia médica oficial do Estado realizada em 19set2009, CID F 19.2, portador de doença mental e incapaz para trabalho, independente da demissão ocorrida em 22abr2013. Sustenta que há diversos vícios processuais: a). Em razão da sua incapacidade iniciada em19Set2009, provocado pelo uso de múltiplo de drogas, portador de doença CID F 19.2, ingressou para à inatividade por meio da reforma proporcional ao tempo de serviço em 17Mar2010. Deste modo, afirma que o Comandante Geral não poderia tê-lo demitido das fileiras por fato ocorrido em 13Nov2010, ou seja, posterior a data da incapacidade e da reforma. b). A reforma por invalidez com proventos proporcionais, conforme Ato n. 1.536/2010, do Governador do Estado de Mato Grosso, consubstancia em Direito Adquirido no plano previdenciário e sob o manto de Ato Jurídico Perfeito, nos termos da Constituição Federal/1988, no seu Art. 5º, inciso XXXVI. c). Não há legalidade demitir o policial militar na condição de inativo (reforma proporcional), por fato ocorrido após a comprovação de sua alienação mental, suscita a súmula 56 do STF. d). Não existe previsão na lei militar a penalidade de cassação de proventos como ocorre na lei do servidor público civil, de maneira que não se pode inovar em analogia in malan partem, prejudicando o administrado. e). Não cabe ao Comandante Geral, em decisão exarada em Conselho Disciplinar, anular ou revogar o ato administrativo do Governador do Estado e ainda ter o demitido, retirando o seu subsídio assegurado pela previdência. f). A legislação da época é clara que somente militares da ativa poderia ser submetido a Conselho de Disciplina (art.55, lei n° 231/2005), logo o Autor não estaria sujeito a responder processo (CD), nem tampouco ser demitido por falta de previsão legal. g). Requer-se reparação por danos morais devido à prática de ato ilícito pelo Comandante Geral ao decidir, em Conselho de Disciplina, pela sua demissão, em ato carregado de vícios e em desacordo direto com a lei e a Súmula 56 do STF. Foram juntadas cópias dos documentos, conforme (fls.63/1218– PDF Autos virtuais). A ação foi distribuída no dia 30/11/2020, sendo declarada a prescrição da pretensão do autor, conforme decisão Id. 49855934. O Autor interpôs recurso de Apelação id. 51349420, argumentando que a decisão em questão não acatou os pedidos iniciais, que o Juiz de primeiro grau entrou nos detalhes da perícia e, posteriormente, antecipando seu veredicto ao decidir que o Apelante não é inválido. Em consequência disse que não foi reconhecida a interrupção ou suspensão do período prescricional, resultando na extinção do processo devido à prescrição. O argumento principal é que a situação não está limitada apenas à interrupção do prazo prescricional devido a uma doença mental. Sustentou que a nulidade não se consolida com o tempo. Além disso, conforme várias leis e artigos citados, a prescrição tem regulamentação específica, e no pior cenário, o prazo prescricional seria de 20 anos, uma vez que a conduta do Apelante é enquadrada como homicídio. Afirmou que o Código de Processo Civil (CPC) estipula que a prescrição e a decadência não podem ser reconhecidas pelo juiz sem consulta prévia às partes. Alegou que o Apelante foi demitido da Polícia Militar de Mato Grosso estando na condição de reformado, devido a um diagnóstico de incapacidade, com base em uma perícia médica. Sustentou que o juiz avaliou a validade do laudo que atestou a invalidez do Apelante, mas essa avaliação foi vista como parcial e, consequentemente, violou o devido processo legal. O laudo pericial em questão contém informações adicionais que não foram consideradas na sentença original e devem ser levadas em conta para determinar sua validade. A decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça por violar o princípio da não surpresa, conforme Id. 108107515: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A PARTE PARA MANIFESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA – ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA – VERIFICADA –PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 9º, caput, é suficiente claro ao dispor que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, trazendo ainda, em seu art. 10, o chamado princípio da não surpresa, o qual impõe ao julgador o dever de dar oportunidade às partes de se manifestar, antes da decisão ser tomada, ainda que se trate de matéria que possa ser conhecida de ofício. 2. Além do quanto disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, é certo que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado “sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”, consoante inteligência do parágrafo único, do art. 487, do mesmo codex. 3. In casu, o julgador efetuou o julgamento antecipado da lide reconhecendo a prescrição, tendo adentrado ao mérito para analisar primeiramente a suposta incapacidade alegada, sem oportunizar a manifestação da parte contrária, assim como o contraditório e a ampla defesa, de modo que a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem é medida que se impõe. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido em parte, sentença desconstituída. Demais teses prejudicadas. Com o retorno dos autos, determinou-se o seguimento do processo, sendo o réu intimado para apresentar a contestação, id. 112535449, manifestando pela declaração da prescrição da ação, aduzindo que o autor não era absolutamente incapaz, para fins de suspensão ou interrupção da prescrição. O Autor foi intimado para impugnar a contestação e se insurgiu contra a declaração da prescrição sob o argumento de que ele possui uma doença mental, não ocorrendo a prescrição contra ele. O Autor requereu prova testemunhal, sendo indeferido o pedido, conforme ID. 118848339. As partes foram intimadas para o julgamento antecipado da lide, não havendo manifestação. Eis o breve relato. Passo a decidir. O Autor foi submetido ao Processo Disciplinar Administrativo Militar, Port. N. 6º/CD/CORREGPM: porque “(...)que no dia 13 de novembro de 2010, por volta das 15h05min, no bairro Jardim dos Ipês, nesta capital, o Sd PM Ref Cauê Muniz de Melo (RG PMMT 883.466), em tese, teria praticado crime de homicídio contra a vítima Valmor Loureiro de Campos. De acordo com as informações colhidas no local, o r. policial militar chegou no estabelecimento “Lava Jato Avenida” em uma motocicleta Yamaha Fazer, de cor preta, com o final da placa 6753 e após se desentender com a vítima, em razão de dívida referente à compra de entorpecentes, efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo-o na cabeça. (...) – 520 - PDF. O Autor respondeu ao regular Conselho de Disciplina e, no final, foi excluído a bem da disciplina do quadro da inatividade da PMMT, conforme decisão fls. 1202/1212-PDF. Decisão publicada no Boletim Geral da PMMT n. 754, de 22 de abril de 2013. O Autor veio protocolar a ação de anulação do ato jurídico em 30/11/2020. A questão prejudicial da análise do mérito reside em verificar se o Autor era absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, para fins de suspensão da prescrição, conforme o artigo 198 do Código Civil. Importante destacar que os fatos que culminaram com a exclusão do quadro da inatividade também foram objeto da ação penal n. 0018722-27.2010.8.11.0042 (PJE), um processo público que está na fase de análise da pronúncia e que não foi sobrestado por questão de incapacidade do réu. Ademais, há nos autos um laudo pericial registrando que o Autor não era alienado mental, fls. 77-PDF, inclusive com a juntada de documentação de declaração a punho (fls. 100-PDF), o que confirma que, apesar de uma condição incapacitante para o trabalho, não foi confirmada uma situação de incapacidade absoluta, requisito para suspensão da prescrição, conforme o art. 198 do CC. A declaração da incapacidade absoluta envolve um processo legal que considera uma pessoa totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Existem evidências nos autos que comprovam que o Autor não era absolutamente incapaz, inclusive com alguns documentos que demonstram que estava exercendo atos de sua vida civil. Com efeito, a prova nos autos, o laudo às fls. 77, indica que o Autor possui transtornos mentais devido ao uso de múltiplas drogas, sendo classificado no CID 19.2. Essa situação diverge da condição de ser alienado mental e absolutamente incapaz. No Procedimento Administrativo Disciplinar, que resultou na sua exclusão, fica claro que o Autor foi devidamente ouvido e assinou o documento acusatório em 09 de julho de 2012, com a presença de seu advogado. Durante esse evento, prestou depoimento de forma clara, mencionando apenas seu uso de drogas, conforme registrado nas páginas 536/538-PDF do arquivo digital. Ademais, o Autor esteve presente ou foi representado em todas as etapas processuais, e não há evidências de que sofra de transtornos mentais. Também não há qualquer processo de interdição judicial no documento. Diante de tais considerações, estamos diante de uma questão de matéria de ordem pública: a prescrição civil, um instituto jurídico previsto no Direito Civil que determina o prazo dentro do qual uma pessoa pode exercer um direito de ação. Após esse prazo, o direito de ação prescreve, ou seja, a pessoa perde o direito de acionar o Poder Judiciário para obter o cumprimento de uma determinada obrigação. Conclui-se que, por ocasião da propositura da ação de anulação do ato jurídico questionado, a pretensão já estava fulminada pela prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32. Neste sentido: TJMT (juris plenum - 0082018) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS - INTERREGNO DE MENOS DE DOIS (2) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. É de evidência palmar que o servidor somente poderia ter ingressado com ação de cobrança de vencimentos atrasados, a partir do trânsito em julgado da decisão que o reintegrou ao cargo, logo, não há que se falar em prescrição, quando transcorridos menos de dois (2) anos (artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). Recurso não provido. Sentença ratificada. (Apelação/Reexame Necessário nº 0019366-12.2006.8.11.0041, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Serly Marcondes Alves. j. 27.01.2015, DJe 13.02.2015). (Grifo nosso). TJMT ( juris plenum - 0077869) AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO 20.910/32 - MERO INCONFORMISMO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo". Precedentes (AgRg. no REsp. 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13.12.2010) (STJ - 1ª Turma, AgRg. no AREsp nº 47.688/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 21.03.2013) 2. Agravo desprovido. (Agravo nº 0039819-39.2015.8.11.0000, 3ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Maria Erotides Kneip Baranjak. j. 09.06.2015, DJe 18.06.2015). (Grifo nosso). STJ (juris plenum -333509) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. A revisão do julgado hostilizado implica estudo de direito local, inviável em recurso especial a teor do disposto no Enunciado nº 280 da Súmula do STF. O prazo para a propositura de ação de reintegração de policial militar é de cinco anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1395838/DF (2011/0014803-5), 2ª Turma do STJ, Rel. César Asfor Rocha. j. 24.04.2012, unânime, DJe 07.05.2012). (Grifo nosso). STJ (juris plenum - 0676248) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A instância de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, por entender que a hipótese dos autos "não se refere ao direito dos Terceiros Sargentos da Aeronáutica a serem promovidos em virtude da omissão da Administração de realizar o estágio de aperfeiçoamento, pleito este já decidido em outra ação judicial. A presente lide traz à baila a pretensão de inclusão dos autores no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica" (fl. 387, e-STJ). 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos autores para manter a sentença, sob o fundamento de que, in casu, "os autores foram promovidos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a Suboficiais da Aeronáutica na década de 90, quando já integrantes do quadro de reserva da Força. Assim, o prazo para requerer consecutivas promoções, por já serem inativos, iniciou-se no momento dos atos administrativos que deram cumprimento à promoção judicial. Prescrição do fundo de direito verificada" (fl. 428, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 4. Assim, se os demandantes entendiam possuir o direito de alcançar o Oficialato, em razão de lhes ter sido reconhecido judicialmente o direito de ascenderem à graduação de Suboficial, poderiam e deveriam ter ajuizado a presente demanda dentro do período de 5 (cinco) anos a contar daquele ato administrativo, já que a partir de então passaram a ter pleno conhecimento da situação funcional em que se encontravam e da suposta lesão ao invocado direito de ingressarem no círculo dos Oficiais. 5. In casu, os atos administrativos que "deram cumprimento à decisão judicial dos autores, exceto para Genésio Borba, ocorreram entre 1994/1995", e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2007, decorridos mais de cinco anos após o nascimento do alegado direito, quando já consumada, portanto, a prescrição quinquenal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.618.799/DF (2016/0207046-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 30.11.2016). Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015, reconhecendo o instituto da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Condeno a parte autora ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do NCPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, pois que amparada pela gratuidade da justiça, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. P.R.I. CUIABÁ, 21 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 1006307-43.2020.8.11.0042.. AUTOR: CAVE MUNIZ DE MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE C/C DANOS MORAIS, movida por CAUÊ MUNIZ DE MELO, devidamente qualificados nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo, em caráter liminar, à anulação do ato administrativo que o demitiu dos quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme Conselho de Disciplina de Portaria n° 6/CD/CorregPM, de 14Mai12, solução n° 12.13, datado de 12Mar2013 e Portaria n° 136/QCG/ DGP/ de 17.04. 2013, publicado BCG N° 754 de 22.04.2013, pág. 3, conforme às fls.1200/1212 e 1212 PDF autos virtuais. Alega a não prescritibilidade da ação, uma vez que não corre o prazo prescricional contra pessoa absolutamente incapaz, considerando a perícia médica oficial do Estado realizada em 19set2009, CID F 19.2, portador de doença mental e incapaz para trabalho, independente da demissão ocorrida em 22abr2013. Sustenta que há diversos vícios processuais: a). Em razão da sua incapacidade iniciada em19Set2009, provocado pelo uso de múltiplo de drogas, portador de doença CID F 19.2, ingressou para à inatividade por meio da reforma proporcional ao tempo de serviço em 17Mar2010. Deste modo, afirma que o Comandante Geral não poderia tê-lo demitido das fileiras por fato ocorrido em 13Nov2010, ou seja, posterior a data da incapacidade e da reforma. b). A reforma por invalidez com proventos proporcionais, conforme Ato n. 1.536/2010, do Governador do Estado de Mato Grosso, consubstancia em Direito Adquirido no plano previdenciário e sob o manto de Ato Jurídico Perfeito, nos termos da Constituição Federal/1988, no seu Art. 5º, inciso XXXVI. c). Não há legalidade demitir o policial militar na condição de inativo (reforma proporcional), por fato ocorrido após a comprovação de sua alienação mental, suscita a súmula 56 do STF. d). Não existe previsão na lei militar a penalidade de cassação de proventos como ocorre na lei do servidor público civil, de maneira que não se pode inovar em analogia in malan partem, prejudicando o administrado. e). Não cabe ao Comandante Geral, em decisão exarada em Conselho Disciplinar, anular ou revogar o ato administrativo do Governador do Estado e ainda ter o demitido, retirando o seu subsídio assegurado pela previdência. f). A legislação da época é clara que somente militares da ativa poderia ser submetido a Conselho de Disciplina (art.55, lei n° 231/2005), logo o Autor não estaria sujeito a responder processo (CD), nem tampouco ser demitido por falta de previsão legal. g). Requer-se reparação por danos morais devido à prática de ato ilícito pelo Comandante Geral ao decidir, em Conselho de Disciplina, pela sua demissão, em ato carregado de vícios e em desacordo direto com a lei e a Súmula 56 do STF. Foram juntadas cópias dos documentos, conforme (fls.63/1218– PDF Autos virtuais). A ação foi distribuída no dia 30/11/2020, sendo declarada a prescrição da pretensão do autor, conforme decisão Id. 49855934. O Autor interpôs recurso de Apelação id. 51349420, argumentando que a decisão em questão não acatou os pedidos iniciais, que o Juiz de primeiro grau entrou nos detalhes da perícia e, posteriormente, antecipando seu veredicto ao decidir que o Apelante não é inválido. Em consequência disse que não foi reconhecida a interrupção ou suspensão do período prescricional, resultando na extinção do processo devido à prescrição. O argumento principal é que a situação não está limitada apenas à interrupção do prazo prescricional devido a uma doença mental. Sustentou que a nulidade não se consolida com o tempo. Além disso, conforme várias leis e artigos citados, a prescrição tem regulamentação específica, e no pior cenário, o prazo prescricional seria de 20 anos, uma vez que a conduta do Apelante é enquadrada como homicídio. Afirmou que o Código de Processo Civil (CPC) estipula que a prescrição e a decadência não podem ser reconhecidas pelo juiz sem consulta prévia às partes. Alegou que o Apelante foi demitido da Polícia Militar de Mato Grosso estando na condição de reformado, devido a um diagnóstico de incapacidade, com base em uma perícia médica. Sustentou que o juiz avaliou a validade do laudo que atestou a invalidez do Apelante, mas essa avaliação foi vista como parcial e, consequentemente, violou o devido processo legal. O laudo pericial em questão contém informações adicionais que não foram consideradas na sentença original e devem ser levadas em conta para determinar sua validade. A decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça por violar o princípio da não surpresa, conforme Id. 108107515: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A PARTE PARA MANIFESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA – ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA – VERIFICADA –PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 9º, caput, é suficiente claro ao dispor que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, trazendo ainda, em seu art. 10, o chamado princípio da não surpresa, o qual impõe ao julgador o dever de dar oportunidade às partes de se manifestar, antes da decisão ser tomada, ainda que se trate de matéria que possa ser conhecida de ofício. 2. Além do quanto disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, é certo que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado “sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”, consoante inteligência do parágrafo único, do art. 487, do mesmo codex. 3. In casu, o julgador efetuou o julgamento antecipado da lide reconhecendo a prescrição, tendo adentrado ao mérito para analisar primeiramente a suposta incapacidade alegada, sem oportunizar a manifestação da parte contrária, assim como o contraditório e a ampla defesa, de modo que a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem é medida que se impõe. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido em parte, sentença desconstituída. Demais teses prejudicadas. Com o retorno dos autos, determinou-se o seguimento do processo, sendo o réu intimado para apresentar a contestação, id. 112535449, manifestando pela declaração da prescrição da ação, aduzindo que o autor não era absolutamente incapaz, para fins de suspensão ou interrupção da prescrição. O Autor foi intimado para impugnar a contestação e se insurgiu contra a declaração da prescrição sob o argumento de que ele possui uma doença mental, não ocorrendo a prescrição contra ele. O Autor requereu prova testemunhal, sendo indeferido o pedido, conforme ID. 118848339. As partes foram intimadas para o julgamento antecipado da lide, não havendo manifestação. Eis o breve relato. Passo a decidir. O Autor foi submetido ao Processo Disciplinar Administrativo Militar, Port. N. 6º/CD/CORREGPM: porque “(...)que no dia 13 de novembro de 2010, por volta das 15h05min, no bairro Jardim dos Ipês, nesta capital, o Sd PM Ref Cauê Muniz de Melo (RG PMMT 883.466), em tese, teria praticado crime de homicídio contra a vítima Valmor Loureiro de Campos. De acordo com as informações colhidas no local, o r. policial militar chegou no estabelecimento “Lava Jato Avenida” em uma motocicleta Yamaha Fazer, de cor preta, com o final da placa 6753 e após se desentender com a vítima, em razão de dívida referente à compra de entorpecentes, efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo-o na cabeça. (...) – 520 - PDF. O Autor respondeu ao regular Conselho de Disciplina e, no final, foi excluído a bem da disciplina do quadro da inatividade da PMMT, conforme decisão fls. 1202/1212-PDF. Decisão publicada no Boletim Geral da PMMT n. 754, de 22 de abril de 2013. O Autor veio protocolar a ação de anulação do ato jurídico em 30/11/2020. A questão prejudicial da análise do mérito reside em verificar se o Autor era absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, para fins de suspensão da prescrição, conforme o artigo 198 do Código Civil. Importante destacar que os fatos que culminaram com a exclusão do quadro da inatividade também foram objeto da ação penal n. 0018722-27.2010.8.11.0042 (PJE), um processo público que está na fase de análise da pronúncia e que não foi sobrestado por questão de incapacidade do réu. Ademais, há nos autos um laudo pericial registrando que o Autor não era alienado mental, fls. 77-PDF, inclusive com a juntada de documentação de declaração a punho (fls. 100-PDF), o que confirma que, apesar de uma condição incapacitante para o trabalho, não foi confirmada uma situação de incapacidade absoluta, requisito para suspensão da prescrição, conforme o art. 198 do CC. A declaração da incapacidade absoluta envolve um processo legal que considera uma pessoa totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Existem evidências nos autos que comprovam que o Autor não era absolutamente incapaz, inclusive com alguns documentos que demonstram que estava exercendo atos de sua vida civil. Com efeito, a prova nos autos, o laudo às fls. 77, indica que o Autor possui transtornos mentais devido ao uso de múltiplas drogas, sendo classificado no CID 19.2. Essa situação diverge da condição de ser alienado mental e absolutamente incapaz. No Procedimento Administrativo Disciplinar, que resultou na sua exclusão, fica claro que o Autor foi devidamente ouvido e assinou o documento acusatório em 09 de julho de 2012, com a presença de seu advogado. Durante esse evento, prestou depoimento de forma clara, mencionando apenas seu uso de drogas, conforme registrado nas páginas 536/538-PDF do arquivo digital. Ademais, o Autor esteve presente ou foi representado em todas as etapas processuais, e não há evidências de que sofra de transtornos mentais. Também não há qualquer processo de interdição judicial no documento. Diante de tais considerações, estamos diante de uma questão de matéria de ordem pública: a prescrição civil, um instituto jurídico previsto no Direito Civil que determina o prazo dentro do qual uma pessoa pode exercer um direito de ação. Após esse prazo, o direito de ação prescreve, ou seja, a pessoa perde o direito de acionar o Poder Judiciário para obter o cumprimento de uma determinada obrigação. Conclui-se que, por ocasião da propositura da ação de anulação do ato jurídico questionado, a pretensão já estava fulminada pela prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32. Neste sentido: TJMT (juris plenum - 0082018) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS - INTERREGNO DE MENOS DE DOIS (2) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. É de evidência palmar que o servidor somente poderia ter ingressado com ação de cobrança de vencimentos atrasados, a partir do trânsito em julgado da decisão que o reintegrou ao cargo, logo, não há que se falar em prescrição, quando transcorridos menos de dois (2) anos (artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). Recurso não provido. Sentença ratificada. (Apelação/Reexame Necessário nº 0019366-12.2006.8.11.0041, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Serly Marcondes Alves. j. 27.01.2015, DJe 13.02.2015). (Grifo nosso). TJMT ( juris plenum - 0077869) AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO 20.910/32 - MERO INCONFORMISMO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo". Precedentes (AgRg. no REsp. 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13.12.2010) (STJ - 1ª Turma, AgRg. no AREsp nº 47.688/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 21.03.2013) 2. Agravo desprovido. (Agravo nº 0039819-39.2015.8.11.0000, 3ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Maria Erotides Kneip Baranjak. j. 09.06.2015, DJe 18.06.2015). (Grifo nosso). STJ (juris plenum -333509) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. A revisão do julgado hostilizado implica estudo de direito local, inviável em recurso especial a teor do disposto no Enunciado nº 280 da Súmula do STF. O prazo para a propositura de ação de reintegração de policial militar é de cinco anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1395838/DF (2011/0014803-5), 2ª Turma do STJ, Rel. César Asfor Rocha. j. 24.04.2012, unânime, DJe 07.05.2012). (Grifo nosso). STJ (juris plenum - 0676248) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A instância de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, por entender que a hipótese dos autos "não se refere ao direito dos Terceiros Sargentos da Aeronáutica a serem promovidos em virtude da omissão da Administração de realizar o estágio de aperfeiçoamento, pleito este já decidido em outra ação judicial. A presente lide traz à baila a pretensão de inclusão dos autores no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica" (fl. 387, e-STJ). 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos autores para manter a sentença, sob o fundamento de que, in casu, "os autores foram promovidos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a Suboficiais da Aeronáutica na década de 90, quando já integrantes do quadro de reserva da Força. Assim, o prazo para requerer consecutivas promoções, por já serem inativos, iniciou-se no momento dos atos administrativos que deram cumprimento à promoção judicial. Prescrição do fundo de direito verificada" (fl. 428, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 4. Assim, se os demandantes entendiam possuir o direito de alcançar o Oficialato, em razão de lhes ter sido reconhecido judicialmente o direito de ascenderem à graduação de Suboficial, poderiam e deveriam ter ajuizado a presente demanda dentro do período de 5 (cinco) anos a contar daquele ato administrativo, já que a partir de então passaram a ter pleno conhecimento da situação funcional em que se encontravam e da suposta lesão ao invocado direito de ingressarem no círculo dos Oficiais. 5. In casu, os atos administrativos que "deram cumprimento à decisão judicial dos autores, exceto para Genésio Borba, ocorreram entre 1994/1995", e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2007, decorridos mais de cinco anos após o nascimento do alegado direito, quando já consumada, portanto, a prescrição quinquenal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.618.799/DF (2016/0207046-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 30.11.2016). Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015, reconhecendo o instituto da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Condeno a parte autora ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do NCPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, pois que amparada pela gratuidade da justiça, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. P.R.I. CUIABÁ, 21 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1006307-43.2020.8.11.0042.. AUTOR: CAVE MUNIZ DE MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Após apresentada impugnação à contestação pela parte autora e, nos termos do art. 355, I, intimadas as partes para o julgamento antecipado da lide, o autor apresentou novo requerimento, conforme ID 116336504, pleiteando a realização de audiência de instrução, nos termos dos arts. 358 e seguintes do CPC, para oitiva de testemunhas, alegando que tais testemunhas podem complementar os argumentos relativos à incapacidade do autor Cauê Muniz de Melo. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que o Código de Processo Civil, no art. 370, dispõe que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas consideradas necessárias para o julgamento do mérito. No entanto, o mesmo diploma legal estabelece critérios para a concessão de diligências, devendo o magistrado analisar a pertinência e a relevância das provas requeridas. Além disso, é importante ressaltar que a produção de provas testemunhais deve se basear na existência de controvérsia sobre fatos relevantes para a solução da lide. No caso em questão, tratando-se de matéria unicamente de direito, os documentos apresentados pelo autor, como laudo médico pericial e outros, já constituem elementos de prova suficientes para a análise do pedido de anulação da exclusão e restabelecimento dos proventos previdenciários. Tanto é verdade que a própria inicial foi intitulada pelo autor como “Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de julgamento antecipado da lide”, sendo requerido no alínea l) dos pedidos “o julgamento antecipado do mérito, conforme determina o artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente ação versa apenas sobre questão de direito” (Id 44694388). Pedido que foi reiterado na impugnação à contestação. Inobstante, cumpre mencionar também o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a produção de provas, incluindo a oitiva de testemunhas, deve estar direcionada à demonstração de fatos controvertidos e relevantes para o deslinde da controvérsia, não sendo admissível a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias. Portanto, não se vislumbra a necessidade da oitiva das testemunhas requeridas, sendo esta atividade probatória inútil e tendente a procrastinar indevidamente a marcha processual, acarretando a morosidade para o julgamento do mérito. Por fim, observa-se ainda que o requerimento para oitiva de testemunhas foi apresentado em momento processual inadequado, configurando a ocorrência da preclusão. Ante o exposto, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro as diligências requeridas pelo autor. Intimem-se as partes. Após, com fulcro no art. 355, I, do CPC, conclusos para sentença. Às providências. Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1006307-43.2020.8.11.0042.. AUTOR: CAVE MUNIZ DE MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Após apresentada impugnação à contestação pela parte autora e, nos termos do art. 355, I, intimadas as partes para o julgamento antecipado da lide, o autor apresentou novo requerimento, conforme ID 116336504, pleiteando a realização de audiência de instrução, nos termos dos arts. 358 e seguintes do CPC, para oitiva de testemunhas, alegando que tais testemunhas podem complementar os argumentos relativos à incapacidade do autor Cauê Muniz de Melo. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que o Código de Processo Civil, no art. 370, dispõe que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas consideradas necessárias para o julgamento do mérito. No entanto, o mesmo diploma legal estabelece critérios para a concessão de diligências, devendo o magistrado analisar a pertinência e a relevância das provas requeridas. Além disso, é importante ressaltar que a produção de provas testemunhais deve se basear na existência de controvérsia sobre fatos relevantes para a solução da lide. No caso em questão, tratando-se de matéria unicamente de direito, os documentos apresentados pelo autor, como laudo médico pericial e outros, já constituem elementos de prova suficientes para a análise do pedido de anulação da exclusão e restabelecimento dos proventos previdenciários. Tanto é verdade que a própria inicial foi intitulada pelo autor como “Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de julgamento antecipado da lide”, sendo requerido no alínea l) dos pedidos “o julgamento antecipado do mérito, conforme determina o artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente ação versa apenas sobre questão de direito” (Id 44694388). Pedido que foi reiterado na impugnação à contestação. Inobstante, cumpre mencionar também o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a produção de provas, incluindo a oitiva de testemunhas, deve estar direcionada à demonstração de fatos controvertidos e relevantes para o deslinde da controvérsia, não sendo admissível a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias. Portanto, não se vislumbra a necessidade da oitiva das testemunhas requeridas, sendo esta atividade probatória inútil e tendente a procrastinar indevidamente a marcha processual, acarretando a morosidade para o julgamento do mérito. Por fim, observa-se ainda que o requerimento para oitiva de testemunhas foi apresentado em momento processual inadequado, configurando a ocorrência da preclusão. Ante o exposto, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro as diligências requeridas pelo autor. Intimem-se as partes. Após, com fulcro no art. 355, I, do CPC, conclusos para sentença. Às providências. Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CAVE MUNIZ DE MELO em 29/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)