Execução de Título Judicial 0000536-96.2000.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000536-96.2000.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000536-96.2000.8.1.004 Recorrentes: ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA representado por sua inventariante JACQUELINE DE MELLO PEREIRA BITTENCOURT E IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA. Recorridos: LUIZ PINHAL E CLARA AGUILA GONZALEZ PINHAL. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA representado por sua inventariante JACQUELINE DE MELLO PEREIRA BITTENCOURT E IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pela Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, da Primeira Câmara de Direito Privado (id 157203199). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados na decisão id 159699673. A parte recorrente alega violação ao disposto no § 2º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, decorrendo em omissão ao §4º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Suscitou violação aos artigos 921 § 4º e artigo 489, § 1º, inciso IV e artigo 1.022, inciso I e II do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 162422658) e preparado (id 162462693). Contrarrazões no id 163126677. É o relatório. Decido. Não exaurimento - inadequação da via eleita A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação (id 157203199), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TEREZA MARGARETE PEREIRA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA em 13/04/2026 23:59

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TEREZA MARGARETE PEREIRA em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA em 07/11/2025 23:59

Todas as movimentações(680)

Todos os documentos(21)