Execução Fiscal 0002140-15.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2007

Valor da Causa

R$ 948.442,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

OESTE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

EVALDO REZENDE FERNANDES

OAB/MT 3610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 09:58

Transitado em Julgado em 05/03/2026

27/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de OESTE VEICULOS LTDA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de OESTE VEICULOS LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 08:12

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 22:00

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 19:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 09:17

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 09:58

Transitado em Julgado em 05/03/2026

27/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de OESTE VEICULOS LTDA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de OESTE VEICULOS LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 22:00

Sentença

•05/03/2026, 22:00

10/03/2026, 08:12

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 22:00

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 19:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de OESTE VEICULOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 09:38

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 16:45

Recebidos os autos

07/02/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 07:20

Juntada de Petição de expediente

30/08/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/04/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2021, 01:53

Remessa (Remessa)

21/02/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2021, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2020, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2020, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:12

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

05/03/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/07/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2018, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/04/2018, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2018, 01:01

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

20/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/01/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 02:18

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:44

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/10/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/10/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2015, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

04/02/2014, 01:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/01/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2014, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/01/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

24/07/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:31

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

04/06/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 00:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/02/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/06/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 02:33

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

03/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/04/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 02:09

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/11/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/09/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/09/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/07/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2009, 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2009, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2009, 02:34

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/06/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/06/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2008, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/11/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:30

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/12/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/04/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/04/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/04/2007, 01:17