Execução Fiscal 0011439-49.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 14.841,97

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 16:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 12:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Todas as movimentações(192)

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 16:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 15:51

22/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 12:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de expediente

30/01/2022, 22:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2022.

28/01/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2021, 01:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/09/2021, 01:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

01/03/2019, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/02/2019, 02:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/02/2019, 01:48

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/02/2019, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/07/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 02:14

Despacho (Despacho)

24/07/2008, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

03/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2008, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2008, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/04/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2008, 02:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/04/2008, 01:59

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/03/2008, 02:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/03/2008, 01:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/02/2008, 02:28

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/02/2008, 02:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2007, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2007, 02:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

22/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2006, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2006, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2006, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2006, 01:38

Despacho

•22/09/2023, 14:49