Recurso Inominado Cível 1006949-61.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 16.911,61

Orgao julgador

GABINETE DO DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

Partes do Processo

LUCIANE DO PRADO

CPF 979.***.***-00

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/12/2020, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/12/2020, 18:20

Transitado em Julgado em 02/12/2020

02/12/2020, 11:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO) e não-provido

10/11/2020, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2020, 07:09

Juntada de Certidão

27/10/2020, 15:04

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2020.

27/10/2020, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:08

Conclusos para julgamento

22/10/2020, 21:11

Recebidos os autos

22/10/2020, 16:40

Conclusos para decisão

22/10/2020, 16:40

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 16:40

Documentos

Sentença

•26/06/2020, 18:12

Decisão

•11/09/2020, 15:51

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Acórdão

•10/11/2020, 19:03