Execução Fiscal 0006641-40.2008.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2008

Valor da Causa

R$ 17.775,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO FARIA

OAB/MT 4318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCOS ANTONIO BIFFI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 17:07

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:07

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 18:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BIFFI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:57

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

13/09/2023, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 17:07

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:07

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:05

Despacho

•21/06/2023, 16:50

21/06/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 18:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BIFFI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:57

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 09:34

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/01/2022.

31/01/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 04:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Alvara Expedido)

10/02/2020, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/01/2020, 02:05

Expedição de documento (Alvara Expedido)

13/01/2020, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/01/2020, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2019, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/12/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

27/11/2019, 02:04

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

27/11/2019, 01:58

Juntada (Juntada)

27/11/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:03

Custas (Calculo)

23/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

14/10/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:39

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

11/10/2019, 01:51

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

11/10/2019, 01:32

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

11/10/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2019, 02:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

17/06/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/06/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/01/2018, 01:03

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

08/05/2017, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2015, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2014, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2013, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/12/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/10/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2009, 02:13

Requisição de Informações (Intimacao)

19/10/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/10/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/10/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/06/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2009, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/05/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

12/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2009, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2009, 01:16

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/03/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/02/2009, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/01/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2008, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/12/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/10/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2008, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2008, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2008, 00:47

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2008, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2008, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 01:11

Despacho (Despacho)

09/07/2008, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2008, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/07/2008, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/07/2008, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2008, 02:40