Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032382-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

PEDRO RONDON DE SIQUEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNALDO GONCALVES AGUIAR

OAB/MT 23875·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

PEDRO RONDON DE SIQUEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

27/01/2025, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2024, 02:27

Recebidos os autos

06/11/2024, 02:27

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:44

Juntada de intimação

28/06/2024, 18:07

Juntada de manifestação

28/06/2024, 18:07

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:07

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

27/01/2025, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2024, 02:27

Recebidos os autos

06/11/2024, 02:27

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:27

Documentos

Decisão

•24/08/2022, 15:31

Decisão

•13/09/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:44

Juntada de intimação

28/06/2024, 18:07

Juntada de manifestação

28/06/2024, 18:07

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:07

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024, 18:07

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024, 18:07

Juntada de manifestação

28/06/2024, 18:07

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/06/2024, 18:07

Juntada de manifestação

28/06/2024, 18:07

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:07

Juntada de acórdão

28/06/2024, 18:07

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/06/2024, 18:07

Processo Reativado

28/06/2024, 18:07

Devolvidos os autos

28/06/2024, 18:07

Juntada de despacho

28/06/2024, 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 06:32

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:31

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:12

Alterado o assunto processual

14/03/2024, 13:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/03/2024, 23:37

Conclusos para decisão

04/03/2024, 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado

20/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:12

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:44

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:50

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:50

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:39

Conclusos para decisão

13/12/2023, 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/12/2023, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/12/2023, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:44

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:21

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 04:59

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 16:26

Declarada incompetência

29/11/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 08:01

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:25

Publicado Decisão em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032382-54.2022.8.11.0041.. REU: MUNICIPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): PEDRO RONDON DE SIQUEIRA Trata-se de ação de obrigação de fazer. Com a inicial, veio a documentação. Tutela de urgência deferida. Dispensada a audiência de conciliação/mediação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Apesar de devidamente intimado, o requerente não apresentou réplica. O proce

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2023, 16:50

Conclusos para decisão

10/01/2023, 08:15

Decorrido prazo de PEDRO RONDON DE SIQUEIRA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:19

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:41

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de contestação

30/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de contestação

21/09/2022, 14:08

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 22:33

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 22:33

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:33

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 07:30

Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2022, 15:21

Conclusos para decisão

30/08/2022, 06:06

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 06:05

Expedição de Informações.

25/08/2022, 18:49

Determinada Requisição de Informações

24/08/2022, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2022, 14:11

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:11

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2022, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/08/2022, 13:57

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 13:57

Despacho

•16/11/2022, 13:46

Decisão

•07/02/2023, 16:50

Despacho

•29/05/2023, 08:01

Decisão

•29/11/2023, 16:26

Sentença

•23/01/2024, 16:50

Sentença

•23/01/2024, 16:50

Decisão

•07/03/2024, 23:37

Despacho

•12/04/2024, 10:23

Acórdão

•07/06/2024, 19:11