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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

CPF 994.***.***-68

Autor

IRANI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF 617.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ 03.***.***.0004-01

Reu

FERNANDA MORAES DE ABREU

CPF 221.***.***-44

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT 16659•Representa: ATIVO

MAYKON PEREIRA ARAUJO

OAB/MT 20068•Representa: PASSIVO

YHASMINE BARBOSA SANTOS

OAB/MT 25604•Representa: PASSIVO

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT 10350•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:25

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS em 19/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

legal