Execução de Título Judicial 8010389-37.2012.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 8010389-37.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. A reclamante apresentou embargos de declaração alegando haver contradição na decisão que determinou o arquivamento do feito. Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a presença de uma das causas descritas no art. 1.022 do CPC. Somente nesses casos é cabível a modificação do julgado, tendo em vista o caráter integrativo da decisão que julga os embargos. Fora destes casos, a reforma do decisum somente poderá ocorrer por intermédio da via processual adequada. Analisando a decisão fustigada, não é possível se visualizar nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, não encontrando, os pedidos, em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida por este juízo. Tampouco ocorreu erro material. Assim verifica-se que não se fazem presentes as hipóteses de seu cabimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Contudo, embora os embargos tenham sido julgados improcedentes, merece acolhimento o pedido da reclamante. Ao proferir a decisão que determinou o arquivamento do feito, diante do longo tempo que se encontrava em tramitação, não foi observado que recentemente havia sido julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada e, que havia pedido da reclamante para inclusão da empresa Comércio e Editora de Livros Rb LTDA-ME (CNPJ 18.251.701/0001-69 no polo passivo da ação, bem como que fosse realizados os demais atos expropriatório em face desta. Assim sendo, considerando que já houve a inclusão da empresa acima nominada no polo passivo, determino o regular prosseguimento do feito. Deverá a exequente trazer aos autos demonstrativo atualizado do valor executado a fim de que seja apreciado o pedido de penhora online. Intime-se para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOCIELLE APARECIDA ROSA em 18/10/2024 23:59

Decorrido prazo de COMERCIO E EDITORA DE LIVROS RB LTDA - ME em 18/10/2024 23:59

Decorrido prazo de NEO RAMOS RODRIGUES em 18/10/2024 23:59

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(27)