Execução Fiscal 0000287-33.2011.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2011

Valor da Causa

R$ 41.692,72

Orgao julgador

1ª VARA DE NOVA MUTUM

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0234-35

Autor

UNIAO

Terceiro

KENIA MARASCHIN - EPP

CNPJ 04.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

10/05/2023, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2023, 00:44

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Recebidos os autos

12/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de KENIA MARASCHIN - EPP em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 07:31

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:03

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000287-33.2011.8.11.0086.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KENIA MARASCHIN - EPP Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Fiscal proposta pela Fazenda Nacional em desfavor de Kênia Maraschin – EPP na qual será analisada a prescrição intercorrente. Tal processo será analisado de acordo com o decido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 570 e 571), apreciad

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:04

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 09:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:23

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 17:52

Sentença

•07/02/2023, 17:04

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