Cumprimento de sentença 1005355-25.2020.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005355-25.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005355-25.2020.8.11.0055.. EXECUTADO: BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA RECONVINTE: TATIANE APARECIDA BRAMBILLA, TIAGO CASSIO LOPES DE LIMA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em que, realizados alguns atos processuais, no id 103367133 a penhora on line via SISBAJUD restou exitosa. No id 109049869 foi autorizado o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD e reconhecido o erro de cálculo na planilha apresentada pela parte exequente em relação ao débito remanescente. No id 109849570 a parte executada informou que o débito em aberto foi cumprido e requereu o arquivamento dos presentes autos. No id 110253768 a parte exequente informou a existência de valor remanescente de R$ 759,13. No id 111055952 a parte executada sustentou após o bloqueio no valor indicado pela parte exequente, não há que se falar em atualização monetária e juros de mora, na medida em que ocorreu a satisfação integral do débito. É o relatório. D E C I D O. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia em relação ao saldo devedor remanescente se limita na incidência de correção monetária e juros de mora após o bloqueio de valores via SISBAJUD. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a penhora de dinheiro elide a mora do devedor, de modo que os juros moratórios e a correção monetária passam a ser encargos pelos quais é responsável a instituição financeira em que o numerário se encontra depositado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Caso em que o depósito judicial do valor da execução, ainda que visando à garantia do juízo, elide a mora do devedor, de modo que os juros moratórios e a correção monetária passam a ser encargos pelos quais é responsável a instituição financeira em que o numerário se encontra depositado. RECURSO PROVIDO”. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70069710903, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/12/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 20 DO CPC E ESPECIFICIDADES DA CAUSA - PEDIDO PARA CORREÇÃO ATÉ LEVANTAMENTO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em conformidade com os critérios traçados pelo art. 20 do CPC, mostrando-se apropriado o fixado na Instancia Primeira, uma vez que foi observado as peculiaridades da causa. O depósito judicial do crédito devido pelo exeqüente elide os efeitos da mora do devedor, assim, os juros deixam de incidir a partir do deposito. Importante mencionar ainda que, segundo a Súmula 179 do STJ, a instituição financeira que recebeu o dinheiro em deposito judicial fica responsável pelo pagamento da correção monetária relativa ás quantias depositadas”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.352879-4/012, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/0015, publicação da súmula em 16/12/2015). No caso em apreço a parte exequente apresentou o valor atualizado do débito em 03/10/2022 (id 96737280) e o bloqueio integral via SISBAJUD ocorreu em 14/10/2022 (id 103367134), ou seja, apenas 11 dias após a última atualização do débito pela parte exequente. Logo, não há que se falar em prosseguimento do feito em relação a diferença apurada pela parte exequente correspondente ao período de 04/10/2022 a 31/10/2022. Por consequência disso, considerando que já ocorreu o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (id 110029257), reconheço que a obrigação executada foi integralmente satisfeita, de modo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte executada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRDU SPE TANGARA DA SERRA LTDA em 19/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(182)

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