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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2003

Valor da Causa

R$ 17.539,38

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORA TANGARA LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORA TANGARA LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(266)

legal