Usucapião 1010240-15.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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UsucapiãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2026, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:41

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:48

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 17:40

Juntada de Certidão

21/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

11/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:45

Todas as movimentações(197)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos

26/04/2026, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:27

Documentos

Despacho

•26/10/2018, 16:08

Despacho

•22/11/2018, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:41

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:48

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 17:40

Juntada de Certidão

21/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

11/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/02/2025, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2025, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2025, 13:15

Expedição de Mandado

29/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 10:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/07/2024, 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2024, 07:54

Decorrido prazo de GASPARINO AVANILDO CORDEIRO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE GOMES VIEIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA GOMES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de AILTON GOMES FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARIA GOMES FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de ROSENILDA BORGES DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 01:24

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos

14/10/2023, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2023, 20:00

Decorrido prazo de GASPARINO AVANILDO CORDEIRO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de ROSENILDA BORGES DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:46

Conclusos para decisão

10/07/2023, 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2023, 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/07/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 00:05

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 07:00

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:49

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2023, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/06/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1010240-15.2018.8.11.0003) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária interposta por Rosenilda Borges dos Santos e Gasparino Avanildo Cordeiro em desfavor de Ailce Gomes Ferreira e outros, visando obter a declaração do domínio de imóvel urbano, em questão. Empós, a Fazenda Pública Estadual instada a manifestar, discorreu interesse (Id. 20114515). Decido. Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que o Estado manifestou interesse no imóvel usucapiendo, insurgindo contra o pedido da inicial (Id. 20114515). Numa análise do feito, seria o caso de entender que o Estado possui interesse para intervir no processo, uma vez que está pretensamente defendendo o direito difuso para o qual foi legitimado pela ordem jurídica. Neste sentir, tendo o Estado manifestado o interesse no imóvel usucapiendo, tem-se que a competência para o processamento e julgamento do feito é da Vara da Fazenda Pública. Assim, declino a competência para processar e julgar, a presente demanda a uma das Varas de Fazenda Pública, desta Comarca. Promova as anotações e alterações necessárias e encaminhe os autos ao Juízo competente. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2023, 13:11

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 17:15

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, bem como providenciar o andamento do feito, no prazo legal.

08/02/2023, 00:00

Desentranhado o documento

07/02/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de GEREMIAS GENOUD JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

04/11/2022, 20:35

Decorrido prazo de AILTON GOMES FERREIRA em 20/10/2022 23:59.

04/11/2022, 20:35

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 13/10/2022 23:59.

02/11/2022, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

22/09/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 13:34

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 13:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/09/2022, 04:29

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

31/08/2022, 05:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

28/08/2022, 06:21

Juntada de Ofício

09/08/2022, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 10:55

Processo Desarquivado

30/03/2022, 04:59

Arquivado Provisoriamente

05/09/2021, 04:59

Decorrido prazo de JOSE GOMES VIEIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 04:59

Decorrido prazo de ROSENILDA BORGES DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 04:59

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA GOMES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 04:58

Decorrido prazo de GASPARINO AVANILDO CORDEIRO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 04:58

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2021, 21:24

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 15:26

Decorrido prazo de JOSE GOMES VIEIRA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:06

Decorrido prazo de GASPARINO AVANILDO CORDEIRO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:06

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA GOMES em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:06

Decorrido prazo de ROSENILDA BORGES DOS SANTOS em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:30

Publicado Decisão em 22/01/2021.

27/01/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 06:46

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:52

Conclusos para decisão

05/11/2020, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 10:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:15

Conclusos para decisão

13/09/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 16:24

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

07/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de diligência

07/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2019, 18:25

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 03:07

Decorrido prazo de BRUNO ANTONIO MENDES DA SILVA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 15:21

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/06/2019, 13:59

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/06/2019, 13:59

Juntada de Petição de diligência

10/06/2019, 13:59

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA GOMES em 22/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 21:13

Decorrido prazo de JOSE GOMES VIEIRA em 22/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 21:13

Decorrido prazo de JOSE GOMES VIEIRA em 22/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 15:12

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA GOMES em 22/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 17/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 07:26

Decorrido prazo de TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 13/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2019, 11:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 15:38

Juntada de Petição de diligência

30/04/2019, 18:59

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

30/04/2019, 18:59

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

30/04/2019, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2019, 15:24

Publicado Citação em 17/04/2019.

17/04/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2019, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2019, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2019, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 15:25

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 15:06

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 14:59

Decorrido prazo de GASPARINO AVANILDO CORDEIRO em 17/12/2018 23:59:59.

04/02/2019, 13:19

Decorrido prazo de GASPARINO AVANILDO CORDEIRO em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 23:34

Publicado Despacho em 26/11/2018.

27/11/2018, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2018, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2018, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 16:59

Publicado Despacho em 30/10/2018.

12/11/2018, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 04:43

Conclusos para decisão

09/11/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 15:02

Conclusos para decisão

23/10/2018, 16:06

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 16:06

Juntada de Petição de procuração

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de petição inicial

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de procuração

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de petição inicial em pdf

23/10/2018, 16:05

Juntada de Petição de documento de identificação

23/10/2018, 16:05

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 15:21

Despacho

•07/02/2020, 08:01

Decisão

•18/12/2020, 09:51

Decisão

•10/08/2021, 21:24

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:23

Decisão

•26/06/2023, 13:11

Despacho

•28/06/2023, 07:00

Despacho

•08/07/2023, 00:05

Decisão

•14/10/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:27

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/10/2018, 16:08

Despacho

•22/11/2018, 16:59

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 15:21

Despacho

•07/02/2020, 08:01

Decisão

•18/12/2020, 09:51

Decisão

•10/08/2021, 21:24

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:23

Decisão

•26/06/2023, 13:11

Despacho

•28/06/2023, 07:00

Despacho

•08/07/2023, 00:05

Decisão

•14/10/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 17:40

Decisão

•26/04/2026, 17:25

Decisão

•26/04/2026, 17:25