Cumprimento de sentença 0003879-51.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 11.887,34

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME

CNPJ

Autor

REGINA MARA GOMES RIBEIRO

CPF

Autor

EUCLIDES RODRIGUES DA LUZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT 25903·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

OAB/MT 32450·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME

CNPJ

Autor

REGINA MARA GOMES RIBEIRO

CPF

Autor

EUCLIDES RODRIGUES DA LUZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/12/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 01:15

Juntada de Alvará

11/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 04:37

Recebidos os autos

28/07/2025, 04:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/05/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 01:37

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Documentos

Decisão

•18/08/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 15:25

20/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/12/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 01:15

Juntada de Alvará

11/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 04:37

Recebidos os autos

28/07/2025, 04:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/05/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 01:37

Transitado em Julgado em 27/05/2025

28/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:58

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:20

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

05/04/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

05/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/02/2025, 18:14

Processo Desarquivado

12/02/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 19:21

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 19:13

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 14:36

Processo Desarquivado

06/11/2024, 14:35

Expedição de Ofício de RPV

06/11/2024, 14:34

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/06/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/05/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:56

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2023, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/07/2023, 14:16

Juntada de Certidão

10/07/2023, 14:16

Processo Desarquivado

10/07/2023, 14:16

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 09:25

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 31/03/2023

13/03/2023, 13:02

Decorrido prazo de EUCLIDES RODRIGUES DA LUZ em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de REGINA MARA GOMES RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:41

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0003879-51.2012.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de Gomes Ribeiro & da Luz Ltda, Regina Mara Gomes Ribeiro e Euclides Rodrigues da Luz. Denota-se que devidamente citada, a parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade à id. n. 104989194. Instado a se manifestar o Estado de Mato Grosso à id. n. 106620452, informou a revisão da CDA em

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/02/2023, 17:22

Decorrido prazo de REGINA MARA GOMES RIBEIRO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:16

Decorrido prazo de EUCLIDES RODRIGUES DA LUZ em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:16

Decorrido prazo de GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:01

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/11/2022, 11:47

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/07/2022, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/08/2021, 14:57

Conclusos para decisão

06/05/2021, 13:29

Recebidos os autos

06/05/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 04:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2020, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/06/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/10/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/10/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2019, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/07/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/12/2018, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/11/2018, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/04/2018, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/04/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/04/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/03/2018, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/03/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/03/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

27/11/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2016, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

21/10/2016, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/06/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2015, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/01/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/01/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/01/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

05/12/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2013, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2013, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2013, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2013, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/12/2012, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:41

Despacho

•05/12/2022, 12:22

Sentença

•07/02/2023, 17:22

Decisão

•06/10/2023, 17:56

Sentença

•05/04/2025, 15:16

Sentença

•05/04/2025, 15:16