Execução Fiscal 0000482-96.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 111.107,16

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 16833·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/PR 6360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HILTON LUIZ ZONKOWSKI

CPF

Reu

GASTAO AUGUSTO KNECHTEL

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO CORREA SANDRESCHI

CPF

Reu

TRANSPARANA S A

CNPJ

Reu

JULIO CEZAR LEWINSKI

CPF

Reu

OLFIDES DALLA CORTE

CPF

Reu

DIMARO OESTE SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/01/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/01/2025, 13:43

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de GASTAO AUGUSTO KNECHTEL em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de OLFIDES DALLA CORTE em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de HILTON LUIZ ZONKOWSKI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de DIMARO OESTE SA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CORREA SANDRESCHI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de TRANSPARANA S A em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LEWINSKI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Todas as movimentações(425)

Juntada de Certidão

31/01/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/01/2025, 13:43

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:07

Despacho

•27/04/2023, 15:30

27/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de GASTAO AUGUSTO KNECHTEL em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de OLFIDES DALLA CORTE em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de HILTON LUIZ ZONKOWSKI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de DIMARO OESTE SA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CORREA SANDRESCHI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de TRANSPARANA S A em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LEWINSKI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

27/10/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 10:59

Processo Desarquivado

27/10/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 06:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 06:52

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 06:47

Decorrido prazo de DIMARO OESTE SA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de OLFIDES DALLA CORTE em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de TRANSPARANA S A em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de HILTON LUIZ ZONKOWSKI em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LEWINSKI em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de GASTAO AUGUSTO KNECHTEL em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CORREA SANDRESCHI em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:25

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de GASTAO AUGUSTO KNECHTEL em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/07/2024, 05:32

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

22/07/2024, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 17:42

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:21

Processo Desarquivado

29/04/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Arquivado Provisoriamente

08/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de DIMARO OESTE SA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Decorrido prazo de OLFIDES DALLA CORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Decorrido prazo de TRANSPARANA S A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LEWINSKI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 18:45

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:54

Devedor não encontrado

28/11/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:54

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:30

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:30

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/07/2023, 13:28

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 15:17

Decorrido prazo de TRANSPARANA S A em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LEWINSKI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de DIMARO OESTE SA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de OLFIDES DALLA CORTE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Conclusos para decisão

07/03/2023, 18:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:07

Conclusos para decisão

22/11/2022, 12:45

Apensado ao processo 0003706-66.2004.8.11.0002

08/11/2022, 16:25

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:18

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 11:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

15/10/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2018, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2015, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2014, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2014, 02:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/07/2014, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2014, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 00:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2013, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/01/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/11/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2007, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2005, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2005, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2005, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2005, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/08/2005, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2005, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2005, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/07/2005, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2005, 01:43

Despacho (Despacho)

12/01/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/11/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2004, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/11/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2004, 01:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/11/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2004, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2004, 02:08

Juntada (Juntada)

04/08/2004, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

04/08/2004, 02:04

Juntada (Juntada)

04/08/2004, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/07/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2004, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2004, 02:05

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/07/2004, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2004, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2004, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

24/05/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/04/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2004, 00:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/04/2004, 00:46

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2004, 02:06

Juntada (Juntada)

07/04/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2004, 02:28

Despacho (Despacho)

05/04/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2004, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

02/04/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2004, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2004, 01:52

Juntada (Juntada)

04/01/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 01:37

Despacho (Despacho)

15/12/2003, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2003, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/11/2003, 02:44

Juntada (Juntada)

11/11/2003, 02:43

Juntada (Juntada)

23/09/2003, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/08/2003, 03:33

Juntada (Juntada)

06/08/2003, 03:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/06/2003, 00:39

Juntada (Juntada)

27/06/2003, 00:39

Juntada (Juntada)

25/06/2003, 00:37

Juntada (Juntada)

10/06/2003, 01:06

Juntada (Juntada)

09/06/2003, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2003, 00:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2003, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2003, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2003, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2003, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2003, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2003, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2003, 01:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2003, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2003, 01:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2003, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2003, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2003, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2003, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2003, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

30/04/2003, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2003, 02:38

Juntada (Juntada)

26/03/2003, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2003, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2003, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2003, 01:24

Juntada (Juntada)

29/01/2003, 01:23

Juntada (Juntada)

21/01/2003, 01:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/01/2003, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/01/2003, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2003, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/12/2002, 02:03

Despacho (Despacho)

18/12/2002, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2002, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2002, 01:08

Movimento Legado (Devolvido)

04/12/2002, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

04/12/2002, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2002, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2002, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2002, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2002, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2002, 01:17

Juntada (Juntada)

04/10/2002, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2002, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2002, 01:58

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/08/2002, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

28/08/2002, 00:26

Petição (Juntada de Peticao)

27/08/2002, 00:25

Despacho (Despacho)

28/05/2002, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2002, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

17/05/2002, 02:24

Juntada (Juntada)

17/05/2002, 02:21

Movimento Legado (Devolvido)

17/05/2002, 02:19

Despacho (Despacho)

10/05/2002, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2002, 02:19

Juntada (Juntada)

16/04/2002, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2002, 02:16

Juntada (Juntada)

02/04/2002, 02:14

Juntada (Juntada)

01/04/2002, 02:13

Juntada (Juntada)

27/03/2002, 01:59

Juntada (Juntada)

27/03/2002, 01:58

Juntada (Juntada)

27/03/2002, 01:57

Juntada (Juntada)

27/03/2002, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2002, 02:36

Juntada (Juntada)

19/03/2002, 02:35

Juntada (Juntada)

19/03/2002, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2002, 02:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/03/2002, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2002, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/02/2002, 02:34

Despacho (Despacho)

06/02/2002, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2002, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2001, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2001, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/07/2001, 02:07

Juntada (Juntada)

05/07/2001, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/06/2001, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2001, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2001, 02:07

Despacho (Despacho)

21/06/2001, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

18/06/2001, 02:05

Movimento Legado (Devolvido)

13/06/2001, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2001, 01:08

Juntada (Juntada)

23/05/2001, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2001, 02:18

Juntada (Juntada)

17/05/2001, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/05/2001, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2001, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2001, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2001, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2001, 01:25

Despacho (Despacho)

25/04/2001, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2001, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2001, 01:41

Movimento Legado (Devolvido)

11/04/2001, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2001, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

04/12/2000, 02:39

Despacho (Despacho)

04/12/2000, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/12/2000, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2000, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/11/2000, 02:40

Juntada (Juntada)

13/11/2000, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2000, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2000, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2000, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2000, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

08/11/2000, 01:22

Despacho (Despacho)

07/11/2000, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2000, 02:30

Movimento Legado (Devolvido)

26/10/2000, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2000, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2000, 01:36

Juntada (Juntada)

11/10/2000, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2000, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2000, 00:59

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2000, 00:58

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2000, 00:57

Juntada (Juntada)

21/06/2000, 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/06/2000, 02:27

Despacho (Despacho)

06/06/2000, 00:55

Petição (Juntada de Peticao)

06/06/2000, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2000, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2000, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/03/2000, 01:36

Despacho (Despacho)

20/03/2000, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/1999, 01:57

Despacho

•17/08/2023, 14:54

Decisão

•28/11/2023, 18:54

Decisão

•03/07/2024, 17:42

Sentença

•23/09/2024, 16:54

Sentença

•23/09/2024, 16:54