Cumprimento de sentença 0021083-40.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2010

Valor da Causa

R$ 6.986,43

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT 13008·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

KHALIL CHOUCAIR

CPF

Reu

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR

CPF

Reu

TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:59

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 01:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:50

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:48

Juntada de Certidão

10/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 14:21

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/02/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:45

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:03

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 03:59

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:08

Sentença

•04/09/2023, 16:48

13/02/2026, 01:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:50

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:48

Juntada de Certidão

10/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 14:21

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/02/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2025, 02:22

Recebidos os autos

14/01/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 05:17

Processo Desarquivado

14/11/2024, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 20:27

Publicado Sentença em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:25

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/09/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 13:53

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/09/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:13

Juntada de Alvará

24/09/2024, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/07/2024, 15:01

Processo Desarquivado

23/07/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 11:55

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:58

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:19

Expedição de Ofício de RPV

03/05/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/04/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 08:29

Publicado Decisão em 06/03/2024.

09/03/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 09:42

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

04/03/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 09:42

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:20

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/11/2023, 16:46

Juntada de Certidão

27/11/2023, 16:46

Processo Desarquivado

27/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:23

Juntada de Certidão

06/10/2023, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 11:44

Recebidos os autos

06/10/2023, 11:44

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 03/10/2023

04/10/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 07:50

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:48

Extinto o processo por desistência

04/09/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:34

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 22:54

Decorrido prazo de KHALIL CHOUCAIR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de KHALIL CHOUCAIR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:08

Conclusos para decisão

01/12/2022, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:48

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 13:51

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 13:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2021, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/03/2021, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2017, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada)

19/09/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/07/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/05/2015, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2015, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2014, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2013, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2013, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/2012, 01:19

Cumprimento de sentença

•31/10/2023, 12:46

Decisão

•04/03/2024, 09:42

Decisão

•04/03/2024, 09:42

Certidão

•25/04/2024, 14:08

Sentença

•25/09/2024, 14:57

Sentença

•25/09/2024, 14:57