Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000671-96.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2025, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2025, 13:21

Recebidos os autos

06/08/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de Anderson Davi Maciel Dos Santos em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

28/05/2025, 15:02

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

06/08/2025, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2025, 13:21

Recebidos os autos

06/08/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 07:41

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 21:21

Decisão

•27/10/2022, 19:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de Anderson Davi Maciel Dos Santos em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

28/05/2025, 15:02

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de resposta

05/05/2025, 09:09

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 22:02

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 10:40

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de resposta

17/03/2025, 20:43

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 10:51

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de Anderson Davi Maciel Dos Santos em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2024, 08:00

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de resposta

10/12/2024, 14:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 13:35

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:19

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 31/01/2024

07/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 09:00

Conclusos para decisão

17/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 12:49

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 04:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 09:09

Conclusos para decisão

23/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:36

Conclusos para decisão

15/04/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APIACAS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:12

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 05:39

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 22:21

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 22:21

Julgado procedente o pedido

01/11/2023, 22:21

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:19

Conclusos para decisão

04/08/2023, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APIACAS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 13:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:13

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000671-96.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE APIACAS Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após as partes especificarem as provas que pretendem produzir, o feito será saneado, com apreciação das preliminares, se houver. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 12 de junho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 08:39

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 12:55

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 07:15

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:53

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão

11/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/03/2023, 19:48

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:58

Publicado Despacho em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Processual vigente, impulsiono os presentes e INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar, caso queira, impugnação. Apiacás, 08 de fevereiro de 2023. MAURA APARECIDA DE SOUZA LOPES Técnico(a) Judiciário(a)

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000671-96.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE APIACAS Vistos Considerando a contestação apresenta ao id: 104567418 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar, caso queira, impugnação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e façam-me os autos conclusos. Após, voltem-me conclusos. Apiacás/M

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:40

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APIACAS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APIACAS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APIACAS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 04:29

Decorrido prazo de DIONIR ADRIANO CONTREIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:27

Decorrido prazo de Anderson Davi Maciel Dos Santos em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:27

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 05:31

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:23

Juntada de Petição de contestação

22/11/2022, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

01/11/2022, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

01/11/2022, 23:57

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

01/11/2022, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

01/11/2022, 23:57

Publicado Decisão em 31/10/2022.

01/11/2022, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

30/10/2022, 00:31

Juntada de Petição de resposta

28/10/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:23

Juntada de Juntada de Informações

28/10/2022, 10:02

Juntada de Juntada de Informações

28/10/2022, 09:41

Juntada de Ofício

28/10/2022, 09:36

Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:57

Conclusos para decisão

27/10/2022, 17:04

Juntada de Juntada de Informações

27/10/2022, 17:02

Juntada de Juntada de Informações

27/10/2022, 07:32

Juntada de Juntada de Informações

27/10/2022, 07:26

Juntada de Ofício

27/10/2022, 07:06

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2022, 21:21

Devolvidos os autos

26/10/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 21:21

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:59

Juntada de Certidão

26/10/2022, 14:59

Juntada de Certidão

26/10/2022, 14:58

Juntada de Certidão

26/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/10/2022, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2022, 10:46

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:32

Despacho

•07/02/2023, 17:40

Despacho

•13/03/2023, 16:19

Despacho

•12/06/2023, 08:39

Despacho

•08/08/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 12:24

Sentença

•01/11/2023, 22:21

Despacho

•15/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:26

Decisão

•24/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 04:09

Todos os documentos(34)

Decisão

•26/10/2022, 21:21

Decisão

•27/10/2022, 19:57

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:32

Despacho

•07/02/2023, 17:40

Despacho

•13/03/2023, 16:19

Despacho

•12/06/2023, 08:39

Despacho

•08/08/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 12:24

Sentença

•01/11/2023, 22:21

Despacho

•15/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:26

Decisão

•24/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 04:09

Decisão

•01/07/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:19

Decisão

•19/07/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:03

Decisão

•02/10/2024, 13:35

Decisão

•02/10/2024, 13:35

Decisão

•18/11/2024, 14:43

Sentença

•14/12/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:58

Despacho

•06/02/2025, 10:51

Decisão

•21/03/2025, 10:40

Decisão

•21/03/2025, 10:40

Contrarrazões

•02/04/2025, 19:08

Despacho

•15/04/2025, 22:02

Despacho

•15/04/2025, 22:02

Sentença

•28/05/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:45