Execução Fiscal 0010772-63.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.052,34

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

UMBERTO PAULO DE MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS KERSTING ROQUE

OAB/MT 7258·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 08:25

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 08:25

Processo Desarquivado

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47545095

30/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 18:48

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 15:15

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:20

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 08:25

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 08:25

Processo Desarquivado

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47545095

30/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:08

Despacho

•22/09/2023, 15:14

04/03/2026, 18:48

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 15:15

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:04

Conclusos para decisão

08/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:34

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão

04/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 15:10

Processo correicionado

23/01/2024, 12:54

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:54

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:07

Processo Desarquivado

11/01/2024, 14:06

Arquivado Provisoriamente

29/09/2023, 17:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:14

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 19:03

Decorrido prazo de UMBERTO PAULO DE MEDEIROS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:08

Conclusos para decisão

10/11/2022, 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 17:56

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 00:55

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:05

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/10/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2019, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2019, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

27/05/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2018, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/03/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/06/2016, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/06/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/06/2016, 00:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2016, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2016, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/03/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2015, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/11/2011, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/10/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

02/06/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/10/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2010, 01:30

Despacho (Despacho)

28/09/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2010, 02:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/09/2010, 02:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

25/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:45

Despacho (Despacho)

23/04/2007, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

27/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2006, 01:32

Requisição de Informações (Intimacao)

23/10/2006, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/06/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2006, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

23/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2006, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

03/05/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/02/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/02/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/01/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/01/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/01/2006, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

04/01/2006, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:50

Despacho (Despacho)

29/12/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/12/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2005, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/12/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/12/2005, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2005, 01:46

Decisão

•16/02/2024, 15:37

Decisão

•16/02/2024, 15:37

Decisão

•15/10/2024, 13:34

Decisão

•15/10/2024, 13:34

Decisão

•12/11/2024, 17:04

Decisão

•12/11/2024, 17:04

Sentença

•02/03/2026, 15:15

Sentença

•02/03/2026, 15:15

Manifestação

•04/03/2026, 18:48