Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000779-49.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 74.167,20

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

RONALDO GUEDES DE ASSIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE VINICIO LONGA

OAB/MT 29198·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

RONALDO GUEDES DE ASSIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2024, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:08

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 01:11

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de RONALDO GUEDES DE ASSIS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de RONALDO GUEDES DE ASSIS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:48

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:42

Todas as movimentações(40)

Juntada de Certidão

22/10/2024, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:08

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 01:11

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 01:11

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:09

Decisão

•29/05/2023, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de RONALDO GUEDES DE ASSIS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de RONALDO GUEDES DE ASSIS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:48

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:16

Decorrido prazo de RONALDO GUEDES DE ASSIS em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

15/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:56

Processo Desarquivado

15/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:15

Arquivado Provisoriamente

21/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

29/05/2023, 19:03

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de RONALDO GUEDES DE ASSIS em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:11

Juntada de Petição de contestação

16/01/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000779-49.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: RONALDO GUEDES DE ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de reclamação em desfavor do ESTADO MATO GROSSO em que o autor requer "(...) a concessão de tutela provisória para não incidir ICMS sobre TUST, TUSD e ENCARGOS SETORIAS, na unidade consumidora do Autor e a sua manutenção até o final, conforme o exposto, nos termos dos Arts. 294 a 302

11/01/2023, 00:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 986

10/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:09

Determinado o arquivamento

10/01/2023, 18:09

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:16

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 17:16

Decisão

•01/09/2023, 16:28

Decisão

•15/02/2024, 16:56

Decisão

•15/02/2024, 16:56

Decisão

•19/03/2024, 23:16

Sentença

•04/06/2024, 18:24

Sentença

•04/06/2024, 18:24